Circular CGJ-SC 197/2022 Sistema Nacional de Adoção

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 197 DE 18 DE JULHO DE 2022 FORO JUDICIAL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. PRÊMIO CNJ DE QUALIDADE 2022. PORTARIA CNJ N° 170, DE 20 DE MAIO DE 2022. PONTUAÇÃO DESTINADA À AFERIÇÃO DA REAVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL,CELERIDADE AOS PROCESSOS DE ADOÇÃO E CONSTANTE ATUALIZAÇÃO DOS DADOS NO SISTEMA NACIONAL DE ADOÇÃO E ACOLHIMENTO – SNA. SEI N° 0028118-78.2022.8.24.0710. Encaminho aos Magistrados e Servidores de Primeiro Grau de Jurisdição com atuação na área da Infância e Juventude a presente comunicação no intuito de destacar que a pontuação do Prêmio CNJ de Qualidade 2022 prevê pontuação às demandas referentes aos processos da infância e juventude mediante cotejo dos dados cadastrados no DataJud com os registrados no SNA, o que evidencia a importância e urgência de manter o sistema correta e constantemente atualizado, consoante informações constantes do parecer e decisão do Processo n. SEI n° 0028118-78.2022.8.24.0710. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Presidente da CEJA/SC Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA , em 01/08/2022, às 10:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6465379 e o código CRC D8A12452 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0028118-78.2022.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Processo n.: 0028118-78.2022.8.24.0710] Unidade: Comissão Estadual Judiciária de Adoção – CEJA Assunto: Prêmio CNJ de Qualidade 1. Acolho o parecer constante do doc. 6460066 e, por entender oportuna e conveniente a ampla comunicação às Magistradas e Magistrados de Primeiro Grau de Jurisdição com atuação na área da Infância e Juventude acerca da pontuação prevista no Prêmio CNJ de Qualidade de 2022, instituído pela Portaria nº 170, de 20 de maio de 2022, a tornar imprescindível a constante alimentação do SISTEMA NACIONAL DE ADOÇÃO E ACOLHIMENTO - SNA - do Conselho Nacional de Justiça, a fim de viabilizar a pontuação almejada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, cujo critério de aferição consistirá basicamente no cotejo dos dados registrados no DataJud e com os constantes do SNA, de modo que eventual discrepância/inconsistência não poderá ser superior a 10% (margem de tolerância). 2. Assim sendo, expeça-se Circular às Magistradas e Magistrados e Primeiro Grau de Jurisdição com atuação na área da Infância e Juventude acerca da pontuação prevista no Prêmio CNJ de Qualidade de 2022, instituído pela Portaria nº 170, de 20 de maio de 2022, e importância da constante alimentação do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento - SNA - de crianças e adolescentes criado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ. 3. À Divisão Administrativa para providências, após retornam os autos à Comissão Estadual Judiciária de Adoção – CEJA. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Presidente da CEJA/SC Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA , em 01/08/2022, às 10:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6460085 e o código CRC AF55BB1B . 0028118-78.2022.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO PARECER Processo n.: 0028118-78.2022.8.24.0710] Unidade: Comissão Estadual Judiciária de Adoção – CEJA Assunto: Prêmio CNJ de Qualidade Excelentíssima Senhora Desembargadora Denise Volpato , Corregedora-Geral da Justiça e Presidente da CEJA Trata-se de processo administrativo instaurado em virtude dos encaminhamentos necessários à pontuação no Prêmio CNJ de Qualidade de 2022, instituído pela Portaria nº 170, de 20 de maio de 2022, referente às demandas na área da infância e juventude, mais especificamente quanto a “realizar reavaliação das crianças acolhidas e conferir celeridade processual aos processos de adoção, em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, e com a Resolução CNJ nº 289/2019 – Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA)”, estipulada nos seguintes termos: Seção II Do Eixo da Produtividade Art. 6º O Eixo da Produtividade engloba aspectos da gestão judiciária relacionados ao cumprimento das Metas Nacionais, à celeridade processual, à redução de acervo e ao incentivo à conciliação. Parágrafo único. Para pontuação no Eixo da Produtividade, serão avaliados os seguintes requisitos: [...] XI – realizar reavaliação das crianças acolhidas e conferir celeridade processual aos processos de adoção, em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, e com a Resolução CNJ nº 289/2019 – Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) (40 pontos); Para isso, o CNJ definiu a pontuação e os requisitos, in verbis : Até 40 pontos, sendo: a) Acolhimento (20 pontos): 90% ou mais dos acolhimentos que estão há mais de 3 meses no SNA e que tiveram reavaliação do acolhimento nos 90 dias subsequentes (20 pontos). b) Adoção (20 pontos): b.1) 80% ou mais dos processos de adoção do SNA que tramitam há 120 dias ou menos (15 pontos); b.2) 80% ou mais dos processos de adoção no SNA que tramitam há 240 dias ou menos (5 pontos). Os pontos (b.1) e (b.2) são cumulativos. Estabeleceu ainda como forma de pontuação que “ a comprovação será feita pelo CNJ, de acordo com as informações do Sistema Nacional de Adoção (SNA) ”. (Original sem destaques) Como período de referência, ficou estipulado: a) acolhimento: serão considerados os acolhimentos iniciados até 31/5/2022, ou seja, 3 meses antes da data-base de apuração do prêmio; b) adoção: serão considerados todos os processos de adoção em tramitação. São consideradas as adoções inseridas no sistema a partir de 12/10/2019. Com base nisso, identificou-se a necessidade premente de dar ampla comunicação às unidades judiciárias com competência para processos da infância e juventude acerca da necessidade e importância de se manter  atualizado o registro dos dados dos processos no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – SNA, do Conselho Nacional de Justiça, uma vez que a pontuação no Prêmio CNJ de Qualidade 2022 consistirá basicamente no cotejo dos dados registrados no DataJud com os do SNA, de modo que eventual discrepância/inconsistência não poderá ser superior a 10% (margem de tolerância) para garantir os 40 pontos almejados pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Diante disso, submete-se à elevada consideração de Vossa Excelência a avaliação acerca da oportunidade e conveniência de se editar circular para realizar o comunicado interno às Magistradas e aos Magistrados e demais integrantes dos Juizados e Varas com competência para demandas da Infância e Juventude acerca da necessidade e importância da constante atualização dos dados cadastrados no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – SNA, os quais serão sopesados pelo Conselho Nacional de Justiça quando da aferição da pontuação do Prêmio CNJ de Qualidade 2022, consoante acima transcrito. MARILANDE F. M. LEIDA Assessora Jurídica – CGJ - CEJA/SC Documento assinado eletronicamente por Marilande Fatima Manfrin Leida , ASSESSORA JURÍDICA , em 25/07/2022, às 11:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6460066 e o código CRC 28203DD6 . 0028118-78.2022.8.24.0710