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Circular CGJ-SC 281/2022 Recuperação judicial

Circular Judicial Baixa
Tipo Circular Número 281/2022 Data do ato 22/09/2022 Norma afetada Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência) Fonte API Coletado em 09/04/2026 18:37 Origem da data texto do ato

Ementa

FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DE RECUPERAÇAO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 5100227-29.2022.8.24.0023/SC, da Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca de Florianópolis, que deferiu a recuperação judicial da empresa Mundo Bizarro Importação e Exportação Ltda. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0038172-06.2022.8.24.0710

Classificação por IA

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial da empresa Mundo Bizarro Importação e Exportação Ltda. É ato meramente informativo, dirigido ao foro judicial, sem dever concreto a notários ou registradores.
Motivo da relevância: Ato dirigido exclusivamente ao foro judicial (magistrados e chefes de cartório das unidades judiciais), apenas para conhecimento. Não impõe obrigação às serventias extrajudiciais. Sociedade empresária é registrada na Junta Comercial, não no RCPJ.
TRECHOS-CHAVE
FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DE RECUPERAÇAO JUDICIAL. PUBLICIDADE.
Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca da decisão proferida nos autos n. 5100227-29.2022.8.24.0023/SC, que deferiu a recuperação judicial
aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento.
Modelo: claude-opus-5-5 Prompt: v2 Fonte: ia Classificado em: 10/04/2026 07:46