Circular CGJ-SC 281/2022 Recuperação judicial
Circular
Judicial
Baixa
Ementa
FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DE RECUPERAÇAO JUDICIAL. PUBLICIDADE.
Decisão proferida nos autos n. 5100227-29.2022.8.24.0023/SC, da Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca de Florianópolis, que deferiu a recuperação judicial da empresa Mundo Bizarro Importação e Exportação Ltda.
CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0038172-06.2022.8.24.0710
Classificação por IA
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial da empresa Mundo Bizarro Importação e Exportação Ltda. É ato meramente informativo, dirigido ao foro judicial, sem dever concreto a notários ou registradores.
Motivo da relevância: Ato dirigido exclusivamente ao foro judicial (magistrados e chefes de cartório das unidades judiciais), apenas para conhecimento. Não impõe obrigação às serventias extrajudiciais. Sociedade empresária é registrada na Junta Comercial, não no RCPJ.
TRECHOS-CHAVE
FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DE RECUPERAÇAO JUDICIAL. PUBLICIDADE.
Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca da decisão proferida nos autos n. 5100227-29.2022.8.24.0023/SC, que deferiu a recuperação judicial
aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento.
Modelo: claude-opus-5-5
Prompt: v2
Fonte: ia
Classificado em: 10/04/2026 07:46
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
CIRCULAR N. 281 DE 22 DE SETEMBRO DE 2022
FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DE RECUPERAÇAO JUDICIAL. PUBLICIDADE.
Decisão proferida nos autos n. 5100227-29.2022.8.24.0023/SC, da Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca de Florianópolis, que deferiu a recuperação judicial da empresa Mundo Bizarro Importação e Exportação Ltda.
CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0038172-06.2022.8.24.0710
Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca da decisão proferida nos autos n. 5100227-29.2022.8.24.0023/SC, que deferiu a recuperação judicial da empresa Mundo Bizarro Importação e Exportação Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 05.316.275/0001-52, com sede na Rua Judite Melo dos Santos, n. 133, na cidade de São José/SC, nos termos dos documentos
6629902
e
6629905
, do parecer
6630347
e da decisão
6630505
que acompanham a circular.
Atenciosamente,
Desembargadora
DENISE VOLPATO
Corregedora-Geral da Justiça
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
DECISÃO
Processo n. 0038172-06.2022.8.24.0710
Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos
Assunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial da empresa Mundo Bizarro Importação e Exportação Ltda. Publicidade.
1.
Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II).
2.
Expeça-se a circular com cópias dos documentos
6629902
e
6629905
, do parecer
6630347
e desta decisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento.
3.
Na sequência, arquivem-se os autos.
Florianópolis, 3 de outubro de 2022.
Desembargadora
DENISE VOLPATO
Corregedora-Geral da Justiça
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
PARECER
Processo n. 0038172-06.2022.8.24.0710
Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos
Assunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial da empresa Mundo Bizarro Importação e Exportação Ltda. Publicidade.
Excelentíssima Sra. Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça,
Trata-se de comunicação encaminhada pelo Juízo de Direito da Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca de Florianópolis (doc.
6629902
), com cópia da decisão proferida nos autos n. 5100227-29.2022.8.24.0023/SC, que deferiu a recuperação judicial da empresa Mundo Bizarro Importação e Exportação Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 05.316.275/0001-52, com sede na Rua Judite Melo dos Santos, n. 133, na cidade de São José/SC (doc.
6629905
).
Sugiro a expedição de circular com cópias dos documentos
6629902
e
6629905
, deste parecer e da respectiva decisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento, e posterior arquivamento dos autos.
É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência.
Florianópolis, 23 de setembro de 2022.
RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES
Juiz-Corregedor
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Fonte: Farol Normativo — https://farolnormativo.com.br/ato/1167