Circular 280/2022

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 280 DE 22 DE SETEMBRO DE 2022 FORO JUDICIAL. CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE. OFÍCIO-CIRCULAR N. 04/GACOG. PROVIMENTO N. 08/2022. MODIFICAÇÃO DE NORMATIVO INTERNO. CUMPRIMENTO DIGITAL DE ATO PROCESSUAL E DE ORDEM JUDICIAL. PUBLICIDADE. Divulga o Provimento Coger n. 08/2022, emitido pela Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Acre. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0037196-96.2022.8.24.0710 Comunico aos(às) Magistrados(as) e aos(às) Chefes de Cartório do Primeiro Grau de Jurisdição, bem como ao Sr. Diretor-Geral Judiciário, acerca do recebimento do Ofício-Circular n. 04/GACOG, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Acre, por meio do qual divulga o Provimento Coger n. 08/2022, que altera o Provimento COGER n. 16/2016, para dispor sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial, nos termos do documento n. 6612827 , do parecer ( 6629559 ) e da decisão ( 6630095 ) que acompanham esta Circular. Atenciosamente, Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0037196-96.2022.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Ofício-Circular n. 042/GACOG. Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Publicidade acerca de alteração de normativo. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer ( 6629559 ) do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se circular aos(às) Magistrados(as) e aos(às) Chefes de Cartório do Primeiro Grau de Jurisdição, bem como ao Sr. Diretor-Geral Judiciário, acompanhada de cópias do documento n. 6612827 , do parecer retro e desta decisão. 3. Cumpridos os itens precedentes, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Florianópolis, 23 de setembro de 2022. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0034184-74.2022.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Ofício-Circular n. 042/GACOG. Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Publicidade acerca de alteração de normativo. Excelentíssima Sra. Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se do Ofício-Circular n. 042/GACOG ( 6612818 ), por meio do qual o Exmo. Desembargador Samoel Evangelista, Corregedor-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, encaminha cópia do Provimento Coger n. 08/2022 ( 6612827 ), que " altera o Provimento COGER nº 16/2016, para dispor sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial, conforme Resolução nº 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça. ", para divulgação no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina. Considerando a relevância da matéria, sugere-se a expedição de circular aos(às) Magistrados(as) e aos(às) Chefes de Cartório do Primeiro Grau de Jurisdição, bem como ao Sr. Diretor-Geral Judiciário, acompanhada de cópias do documento n. 6612827 , deste parecer e da decisão vindoura, para conhecimento e eventuais providências. Após, pelo arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Florianópolis, 22 de setembro de 2022. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor