Circular 253/2022

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 253 DE 01 DE SETEMBRO DE 2022 FORO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CONSULTA REALIZADA À CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE OFERENCIMENTO PELAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS, DE SERVIÇO DE CÓPIAS REPROGRÁFICAS, EXCLUSIVAMENTE REFERENTES AOS ATOS NOTARIAIS E/OU DE REGISTRO A SEREM PRATICADOS, A PREÇOS MÓDICOS. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE ORIENTAÇÃO AO USUÁRIO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE QUALQUER OUTRO PRESTADOR QUE LHE CONVENHA. DIVULGAÇÃO DO CONTEÚDO AOS ÓRGÃOS REGULADORES DE 1º GRAU E AOS RESPONSÁVEIS PELAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DO ESTADO. Senhores Juízes Diretores do Foro e Senhoras Juízas Diretoras do Foro, Senhores Juízes e Senhoras Juízas com competência em registros públicos, Senhores Notários e Senhoras Notárias, Senhores Registradores e Senhoras Registradoras, Comunico os termos da decisão dos autos n. 0032477-42.2020.8.24.0710, quanto à ciência daquela proferida no Pedido de Providências CN/CNJ n. 0008842-32.2019.2.00.0000, no sentido da "possibilidade de oferecimento, por serventias extrajudiciais, sob preços privados módicos, fiscalizados pelas Corregedorias-Gerais das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, do serviço de produção de cópias reprográficas exclusivamente referidas aos atos notariais e/ou de registro a serem praticados, com ostensiva indicação obrigatória, ao público em geral, de que, para obtenção de cópias reprográficas, o usuário tem plena e total liberdade para selecionar qualquer outro prestador que lhe seja de interesse ". Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz , CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL , em 02/09/2022, às 12:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6581408 e o código CRC 743277F9 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0032477-42.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Processo n. 0032477-42.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo IV - Extrajudicial/Gabinete do Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial Assunto: Ciência de decisão - PP CNJ n. 0008842-32.2019.2.00.0000 A Corregedoria Nacional de Justiça solicitou informações, no Pedido de Providências n. 0008842-32.2019.2.00.0000, em razão de consulta realizada pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Amazonas "quanto ao oferecimento de cópias reprográficas com contraprestação pecuniária por parte dos particulares aos Cartórios Extrajudiciais, ante a inexistência de normativa específica referente à temática” ( 4883931 ). Prestados os esclarecimentos ( 4908904 e 4908905 ), sobreveio decisão da lavra da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corregedora Nacional de Justiça, no sentido da " possibilidade de oferecimento, por serventias extrajudiciais, sob preços privados módicos, fiscalizados pelas Corregedorias-Gerais das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, do serviço de produção de cópias reprográficas exclusivamente referidas aos atos notariais e/ou de registro a serem praticados, com ostensiva indicação obrigatória, ao público em geral, de que, para obtenção de cópias reprográficas, o usuário tem plena e total liberdade para selecionar qualquer outro prestador que lhe seja de interesse " ( 6546907 ), da qual este Tribunal de Justiça foi devidamente intimado, por meio do seu Presidente, Des. João Henrique Blasi ( 6546910 ), com posterior remessa a esta Corregedoria, para ciência. Desse modo, dou-me por cientificado da referida decisão. Expeça-se circular aos órgãos reguladores de 1º grau e aos notários e registradores catarinenses, com cópia do documento n. 6546907 . No intuito de favorecer e promover a disseminação do conhecimento, determino o encaminhamento aos chefes de secretaria do foro de cópia da correspondência enviada às referidas autoridades. Encarte-se no Pedido de Providências n. 0008842-32.2019.2.00.0000, em trâmite no CNJ, cópia desta decisão e da circular, para ciência da ínclita Ministra Maria Thereza Rocha de Assis Moura, Corregedora Nacional de Justiça. Por medida de celeridade e economia processual, a cópia da presente decisão servirá como ofício. Publique-se a presente decisão no Caderno Administrativo do Diário da Justiça Eletrônico, nos termos do art. 5º da Resolução TJ n. 27/2021. Cumpridas as determinações, os autos devem ser movimentados ao Núcleo IV (Extrajudicial) para atualização do Sistema de Cadastro do Extrajudicial (SCE) e da base "Conhecimento EXTRA", se for o caso. Levada a efeito a atualização das citadas ferramentas, a tramitação dos autos deve ser encerrada. Caso requerido, autorizo, desde já, a disponibilização de acesso externo aos autos, pelo prazo de 5 (cinco) dias, mediante a indicação de e-mail pela parte ou por advogado, ainda que sem procuração nos autos (Lei n. 8.906/1994, art. 7º, XIII). Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz , CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL , em 02/09/2022, às 12:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6581135 e o código CRC 6FB88675 . 0032477-42.2020.8.24.0710