Circular 259/2022

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 259 DE 05 DE SETEMBRO DE 2022 FORO EXTRAJUDICIAL. REATIVAÇÃO DO TIPO DE ATO N. 438 - CERTIDÃO NEGATIVA - RCPN. DISPONIBILIZAÇÃO DOS NOVOS TIPOS DE ATOS, QUAIS SEJAM: 486 - CERTIDÃO NEGATIVA - RCPJ E 487 - CERTIDÃO NEGATIVA - RTD. EXPEDIÇÃO DE NOVA CIRCULAR PARA CONHECIMENTO. Senhores Juízes Diretores do Foro e Senhoras Juízas Diretoras do Foro, Senhores Juízes e Senhoras Juízas com competência em registros públicos, Senhores Registradores e Senhoras Registradoras, Comunico os termos do parecer e da decisão proferidos nos autos n. 0014618-13.2020.8.24.0710, para conhecimento da reativação do tipo de ato n. 438 - Certidão Negativa - RCPN e da disponibilização dos novos tipos de atos, quais sejam: 486 - Certidão Negativa - RCPJ e 487 - Certidão Negativa - RTD. Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz , CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL , em 06/09/2022, às 13:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6587085 e o código CRC CC4FEAB6 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0014618-13.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Processo n. 0014618-13.2020.8.24.0710 Unidade: Gabinete do Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial Assunto: certidões negativas e correspondente código do ato no selo digital de fiscalização aplicável Trata-se de expediente instaurado com o objetivo de dirimir dúvidas a respeito das certidões negativas emitidas pelos Ofícios de Registros das Pessoas Naturais e das Pessoas Jurídicas do Estado de Santa Catarina, bem como do código do ato lançado para fins de aplicação do respectivo selo digital de fiscalização (doc. n. 4598642 , 5688409 , 5890504 e 6293064 ). Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Maas dos Anjos (doc. 6585248) e determino a expedição de nova circular. No intuito de favorecer e promover a disseminação do conhecimento, determino o encaminhamento aos chefes de secretaria do foro de cópia da correspondência enviada às referidas autoridades. Por medida de celeridade e economia processual, a cópia da presente decisão servirá como ofício. Publiquem-se a decisão e o parecer por ela acolhido no Caderno Administrativo do Diário da Justiça Eletrônico, nos termos do art. 5º da Resolução TJ n. 27/2021. Cumpridas as determinações, os autos devem ser movimentados ao Núcleo IV (Extrajudicial) para atualização do Sistema de Cadastro do Extrajudicial (SCE) e da base "Conhecimento EXTRA", se for o caso. Caso requerido, autorizo, desde já, a disponibilização de acesso externo aos autos, pelo prazo de 5 (cinco) dias, mediante a indicação de e-mail pela parte ou por advogado, ainda que sem procuração nos autos (Lei n. 8.906/1994, art. 7º, XIII). Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz , CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL , em 06/09/2022, às 13:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6585254 e o código CRC D369A0CA . 0014618-13.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO PARECER Processo n. 0014618-13.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo IV - Extrajudicial Assunto: certidões negativas e correspondente código do ato no selo digital de fiscalização aplicável FORO EXTRAJUDICIAL. REATIVAÇÃO DO TIPO DE ATO N. 438 - CERTIDÃO NEGATIVA - RCPN. DISPONIBILIZAÇÃO DOS NOVOS TIPOS DE ATOS, QUAIS SEJAM: 486 - CERTIDÃO NEGATIVA - RCPJ E 487 - CERTIDÃO NEGATIVA - RTD. EXPEDIÇÃO DE NOVA CIRCULAR PARA CONHECIMENTO. Senhor Desembargador Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, 1. Trata-se de expediente instaurado com o objetivo de dirimir dúvidas a respeito das certidões negativas emitidas pelos Ofícios de Registros das Pessoas Naturais e das Pessoas Jurídicas do Estado de Santa Catarina, bem como do código do ato lançado para fins de aplicação do respectivo selo digital de fiscalização (doc. 4598642 , 5688409 , 5890504 e 6293064 ). Por meio da decisão (doc. 6423445 ) que confirmou o parecer (doc. 6423444 ), Vossa Excelência determinou o encaminhamento dos autos à Assessoria de Informática desta Corregedoria, para providenciar a reativação do código n. 438 (Certidão Negativa - RCPN - xsCGenerica.xsd) às pessoas naturais e a criação de novos códigos para as certidões negativas do registro civil das pessoas jurídicas (Certidão Negativa - RCPJ) e de títulos e documentos (Certidão Negativa - RTD). 2. Considerando a informação da assessoria de informática (doc. 6584963 ) de que o tipo de ato n. 438 - Certidão Negativa - RCPN foi reativado e que os novos tipos de atos foram criados, quais sejam: 486 - Certidão Negativa - RCPJ e 487 - Certidão Negativa - RTD, e encontram-se disponibilizados na tabela padrão de tipos de atos do Selo Digital para os sistemas das serventias acessarem via webservice e procederem com a necessária atualização, faz-se necessária a emissão de nova circular aos registradores para conhecimento. 3. Ante o exposto , opino pela emissão de circular aos registradores de Santa Catarina para conhecimento da reativação do tipo de ato n. 438 - Certidão Negativa - RCPN e da disponibilização dos novos tipos de atos, quais sejam: 486 - Certidão Negativa - RCPJ e 487 - Certidão Negativa - RTD. É o parecer que submeto à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por Rafael Maas dos Anjos , JUIZ-CORREGEDOR , em 06/09/2022, às 00:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6585248 e o código CRC C8E02519 . 0014618-13.2020.8.24.0710