Circular 266/2022

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 266 DE 14 DE SETEMBRO DE 2022 FORO JUDICIAL. NORMAS E ORIENTAÇÕES. PROVIMENTO CN N. 135, DE 02 DE SETEMBRO DE 2022, DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. CONDUTAS E PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELOS MAGISTRADOS E TRIBUNAIS BRASILEIROS NO PERÍODO ELEITORAL E POSTERIOR A ELE. NECESSIDADE DE IMEDIATA OBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 18 DO NORMATIVO. PRAZO FINAL EM 20 DE SETEMBRO DE 2022. Divulga aos magistrados catarinenses as determinações contidas no Provimento CN n. 135/2022, para ciência e cumprimento. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0036662-55.2022.8.24.0710 Comunico aos magistrados de primeiro grau a edição do Provimento CN n. 135, de 02 de setembro de 2022, para ciência e cumprimento, com especial destaque para o disposto no seu art. 18, que fixou o dia 20 de setembro de 2022 como prazo final para que os magistrados realizem os devidos ajustes em suas redes sociais e em seus registros de vínculos pessoais ou profissionais, nos termos dos documentos 6602505 , 6602513 e da decisão 6609406 que acompanham esta circular. Atenciosamente, Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA , em 19/09/2022, às 17:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6609708 e o código CRC B27CB527 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0036662-55.2022.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0036662-55.2022.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Provimento CN n. 135/2022. Por meio do Ofício-Circular n. 24/2022-CN 6602505 , a Corregedoria Nacional de Justiça comunicou a edição do Provimento CN n. 135, de 02 de setembro de 2022 6602513 , que dispõe sobre condutas e procedimentos dos magistrados e tribunais brasileiros no período eleitoral e posteriormente a ele, além de outros temas. Dentre os dispositivos do citado ato normativo, o art. 18 estabelece que " os magistrados sob jurisdição do CNJ terão até o dia 20 de setembro de 2022 para ajustarem as suas redes sociais e registros de vínculos pessoais ou profissionais ao disposto no art. 3.º deste Provimento, sem prejuízo das disposições constantes na Resolução CNJ n. 305/2019 " (destacou-se). Nesse contexto, diante do prazo exíguo para o cumprimento da determinação e sem prejuízo dos demais encaminhamentos nesta Corte de Justiça, desde já, determino a expedição de circular de divulgação aos magistrados catarinenses sobre a publicação do Provimento CN n. 135, de 02 de setembro de 2022, com cópia do ofício 6602505 e desta decisão, para conhecimento e observância, com destaque para a exigência contida no art. 18 acima transcrito. Em seguida, retornem os autos ao Núcleo II para a adoção das providências finais. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA , em 19/09/2022, às 17:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6609406 e o código CRC EEC3F486 . 0036662-55.2022.8.24.0710