Circular CGJ-SC 268/2022 Falência

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 268 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DE FALÊNCIA. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 5001423-31.2019.8.24.0023/SC, da Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca de Florianópolis, que decretou a falência da empresa Burguer Break Comércio Varejista de Alimentos Ltda. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0025206-16.2019.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca da decisão proferida nos autos n. 5001423-31.2019.8.24.0023/SC, que decretou a falência da empresa Burguer Break Comércio Varejista de Alimentos Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o 26.300.056/0001-55, com sede na Rodovia SC 401, n. 5500, sala 215, Bloco Campeche A, Saco Grande, Florianópolis/SC, nos termos do documento 6611367 , do parecer 6612264 e da decisão 6612676 que acompanham a circular. Atenciosamente, Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0025206-16.2019.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto:  Comunicação de decretação de falência da empresa Burguer Break Comércio Varejista de Alimentos Ltda. Publicidade. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rodrigo Coelho Rodrigues (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias do documento 6611367 , do parecer 6612264 e desta decisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3 . Na sequência, arquivem-se os autos. Florianópolis, 21 de setembro de 2022. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0025206-16.2019.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação de decretação de falência da empresa Burguer Break Comércio Varejista de Alimentos Ltda. Publicidade. Excelentíssima Sra. Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de comunicação encaminhada pelo Juízo de Direito da Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca de Florianópolis (doc. 6611362 ), com cópia da decisão proferida nos autos n. 5001423-31.2019.8.24.0023/SC, que decretou a falência da empresa Burguer Break Comércio Varejista de Alimentos Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 26.300.056/0001-55, com sede na Rodovia SC 401, n. 5500, sala 215, Bloco Campeche A, Saco Grande, Florianópolis/SC (doc. 6611367 ). Sugiro a expedição de circular com cópias dos documentos 6611362 e 6611367 , deste parecer e da respectiva decisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento, e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Florianópolis, 15 de setembro de 2022. RODRIGO COELHO RODRIGUES Juiz-Corregedor