Circular CGFE-SC 309/2022 REURB no SAEC

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 309 DE 18 DE OUTUBRO DE 2022 FORO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE COOPERAÇÃO FIRMADO ENTRE A CORREGEDORIA-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL E O COLÉGIO REGISTRAL IMOBILIÁRIO DE SANTA CATARINA (CORI/SC). ENVIO DOS DADOS REFERENTES AOS PROCEDIMENTOS DE REURB FINALIZADOS. POSSIBILIDADE DE CADASTRAMENTO DOS DADOS NO SERVIÇO DE ATENDIMENTO ELETRÔNICO COMPARTILHADO (SAEC). Senhores Registradores e Senhoras Registradoras de imóveis, Comunico os termos do parecer e da decisão proferidos nos autos n. 0007310-52.2022.8.24.0710, que orienta os oficiais de registro de imóveis sobre o procedimento a ser adotado no envio dos dados referentes a processos finalizados de REURB, conforme determina o Termo de Cooperação nº 001/2022, de 26/08/2022, firmado entre a Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial e o Colégio Registral Imobiliário de Santa Catarina (CORI/SC). Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz , Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial , em 20/10/2022, às 16:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6695365 e o código CRC 3F15CD92 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0007310-52.2022.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Extrajudicial/Procedimento Administrativo (Genérico) n. 0007310-52.2022.8.24.0710 Unidade: Gabinete do Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial Assunto: Cadastramento dos dados de processos finalizados de REURB no Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC) Trata-se de orientação sobre o procedimento para a coleta dos dados de processos finalizados de REURB, conforme determina o Termo de Cooperação firmado entre a Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial e o Colégio Registral Imobiliário de Santa Catarina (CORI/SC). Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Maas dos Anjos (n. 6691885 ). Publiquem-se os Termos de Cooperação 001/2022 ( 6616009 ) e 002/2022 ( 6623991 ) no Caderno Administrativo do Diário da Justiça Eletrônico. Determino a expedição de circular, com cópia desta decisão, do parecer acima indicado e da manifestação n. 6678738 . Por medida de celeridade e economia processual, cópia da presente decisão servirá como ofício. Levada a efeito as providências acima elencadas, devolvam os autos ao Núcleo IV. Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz , Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial , em 20/10/2022, às 16:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6694693 e o código CRC E63CDE80 . 0007310-52.2022.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO PARECER Extrajudicial/Procedimento Administrativo (Genérico) n. 0007310-52.2022.8.24.0710 Unidade: Núcleo IV - Extrajudicial Assunto: Cadastramento dos dados de processos finalizados de REURB no Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC) Extrajudicial. Termo de Cooperação firmado entre a Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial e o Colégio Registral Imobiliário de Santa Catarina (CORI/SC). Envio dos dados referentes aos procedimentos de REURB finalizados. Possibilidade de cadastramento dos dados no Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC). Expedição de Circular. Senhor Desembargador Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, 1 . A Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial e o Colégio Registral Imobiliário de Santa Catarina (CORI/SC) firmaram o Termo de Cooperação nº 001/2022, de 26/08/2022, que tem como objetivo ampliar o projeto "REURB para Todos" e, com isso, estimular e promover a regularização fundiária no Estado de Santa Catarina. No capítulo destinado às obrigações, restou consignado que compete à Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial " determinar aos Oficiais de Registro de Imóveis que enviem ao CORI-SC e à Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial os dados dos processos de REURB finalizados (atuais e pretéritos) ". Intimou-se, então, o Colégio Registral Imobiliário de Santa Catarina (CORI/SC) para que se manifestasse sobre a forma de envio de tais dados ( 6616061 ), que, por sua vez, sugeriu que tais informações fossem cadastradas diretamente no Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC) ( 6678738 ). É o necessário. 2 . Deve-se acolher a sugestão do Colégio Registral Imobiliário de Santa Catarina (CORI/SC), pois como bem apontado " o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC) possui estrutura interna para o cadastro e a consulta dos dados relativos aos processos de REURB, cujo acesso pelos Oficiais se dá pela plataforma do Ofício Eletrônico (https://oficioeletronico.com.br/). Além disso, pela mesma plataforma, porém de maneira pública, quaisquer interessados, inclusive essa E. CGJ, poderão ter acesso em tempo real às estatísticas dos dados coletados, acessando o site https://registradores.onr.org.br/RF/frmGraficos.aspx, escolhendo o tipo de Regularização Fundiária que deseja ter acesso (urbana ou rural), clicando naquela desejada e preenchendo os dados solicitados" ( 6678738 ). Assim, sugere-se o seguinte procedimento a ser adotado pelos Oficiais de Registro de Imóveis: 1) Os procedimentos de REURB já finalizados deverão ser cadastradas na plataforma disponível no Ofício Eletrônico (https://oficioeletronico.com.br/), no prazo de 20 (vinte) dias; 2) Os procedimentos ainda em andamento, bem como os futuros, deverão ser cadastrados a medida em que forem finalizados; 3) Os Oficiais que não possuem nenhum registro de REURB finalizado deverão comunicar o Colégio Registral Imobiliário de Santa Catarina (CORI/SC) pelo e-mail colegiorisc@colegiorisc.org.br. Por fim, observa-se que os Termos de Cooperação 001/2022 e 002/2022 ainda não foram publicados e, assim, opina-se pela sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico. 3 .  À vista do exposto, opino: a) pela publicação dos Termos de Cooperação 001/2022 ( 6616009 ) e 002/2022 ( 6623991 ) no no Diário da Justiça Eletrônico (DJE); e b) pela expedição de circular com cópia deste parecer e da Manifestação do Colégio Registral Imobiliário de Santa Catarina (CORI/SC), que contém a orientação passo a passo do cadastramento dos dados de processos finalizados de REURB no Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC). É o parecer que submeto à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por Rafael Maas dos Anjos , Juiz-Corregedor , em 19/10/2022, às 13:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6691885 e o código CRC 8CDF2D07 . 0007310-52.2022.8.24.0710