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Circular CGJ-SC 291/2022 Recuperação judicial

Circular Judicial Baixa
Tipo Circular Número 291/2022 Data do ato 30/09/2022 Norma afetada Lei 11.101/2005 Fonte API Coletado em 09/04/2026 18:37 Origem da data texto do ato

Ementa

FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO ENCERRAMENTO DE RECUPERAÇAO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 0301750-45.2016.8.24.0038/SC, da 4ª Vara Cível da Comarca de Joinville, que declarou encerrada a recuperação judicial da empresa Wetzel S.A. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0039516-22.2022.8.24.0710

Classificação por IA

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decisão da 4ª Vara Cível de Joinville que declarou encerrada a recuperação judicial da Wetzel S.A. Tem caráter apenas informativo e não impõe dever a notários ou registradores.
Motivo da relevância: O ato é dirigido exclusivamente ao foro judicial (magistrados e chefes de cartório de primeiro grau), para simples conhecimento. Não cria obrigação para serventias extrajudiciais. A sociedade empresária é registrada na Junta Comercial, não no RCPJ.
TRECHOS-CHAVE
FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO ENCERRAMENTO DE RECUPERAÇAO JUDICIAL. PUBLICIDADE.
Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca da decisão proferida nos autos n. 0301750-45.2016.8.24.0038/SC, que declarou encerrada a recuperação judicial
aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento.
Modelo: claude-opus-5-5 Prompt: v2 Fonte: ia Classificado em: 10/04/2026 07:48