Circular 312/2022

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 312 DE 21 DE OUTUBRO DE 2022 FORO JUDICIAL. SISTEMAS AUXILIARES. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). NOVO APÊNDICE CÓDIGO DE NORMAS. PUBLICIDADE. - Inclusão do Apêndice XXIX - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), no Código de Normas. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0034299-95.2022.8.24.0710 Comunico aos Magistrados e aos Servidores de primeiro grau acerca da inclusão do Apêndice XXIX - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), no Código de Normas, conforme Provimento CGJ n. 49/2022 (doc. 6704914 ), do parecer acolhido e da decisão que acompanham esta Circular. Atenciosamente, Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 24/10/2022, às 19:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6705398 e o código CRC 06E760B6 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0034299-95.2022.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO N. 49 DE 25 DE OUTUBRO DE 2022 Insere no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça o Apêndice XXIX, que trata do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper). A CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA , no uso de suas atribuições e considerando: (a) a decisão proferida nos autos n. 0034299-95.2022.8.24.0710  e (b) a necessidade de atualização do Código de Normas com a inclusão das autorizações relacionadas ao uso do novo sistema, RESOLVE: Art. 1º. Fica incluído no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça o Apêndice XXIX, atinente às regras operacionais do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), com a seguinte redação: SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) Art. 1º Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é o sistema que permite investigação patrimonial centralizada e unificada, com acesso a diversas bases de dados abertas e fechadas. Art. 2º A utilização do sistema pressupõe a habilitação do usuário, por meio de solicitação à Seção de Gerenciamento de Aplicativos Externos da Corregedoria-Geral da Justiça, via formulário disponível no Portal da Corregedoria-Geral da Justiça, Serviços Externos, Sistemas do CNJ, observados os seguintes critérios: I – os magistrados com acesso aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça já estão cadastrados no Sniper; II – os assessores vinculados ao gabinete de juiz serão por este autorizados; III – os servidores de cartório serão autorizados pelo juiz da vara ou, quando não vinculados a uma unidade específica, pelo diretor do foro; IV – o autorizado, ou seu sucessor, ficará responsável por solicitar o cancelamento do acesso ao sistema quando a pessoa autorizada mudar de lotação, for exonerada ou demitida ou não mais necessitar do acesso; V – a prévia decisão do juiz, que deverá ser lançada no sistema informatizado; VI – o usuário é responsável pela guarda de sua senha pessoal, assim como pelo uso adequado do sistema. Art. 3º Usuários autorizados poderão acessar com o seu login único da Plataforma Digital do Poder Judiciário ou credenciais gov.br (nível prata ou ouro). Art. 4º As informações e cópias das declarações requisitadas no interesse da Justiça devem ser conservadas com observância das regras a seguir, de modo a preservar o sigilo fiscal: I – quando a informação se referir exclusivamente ao endereço ou cadastro da parte, a resposta será juntada diretamente nos autos; II – quando se tratar de informações econômico-fiscais da parte: a) em processos digitais, será feita a consulta e as informações financeiras, patrimoniais e fiscais serão inseridas nos autos, observando-se a preservação do sigilo, certificando-se acaso ausente as informações, com posterior intimação da parte interessada; ou, b) em processos físicos, o comando judicial somente será cumprido pela unidade quando a parte ou seu procurador comparecer pessoalmente em balcão para ser cientificado do resultado da pesquisa, desde que dentro do prazo fixado pelo magistrado, restando dispensada a juntada aos autos, certificando-se o ocorrido e eventual requerimento. Art. 2º. Este provimento entra em vigor na data de sua publicação. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 27/10/2022, às 10:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6714460 e o código CRC F114BBDB . 0034299-95.2022.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0034299-95.2022.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Sistemas Auxiliares. Conselho Nacional de Justiça. Sniper. Código de Normas. Novo apêndice. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se provimento para inclusão do Apêndice XXIX relativo ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), no Código de Normas desta Corregedoria-Geral da Justiça, atualizando-se também o índice dos apêndices, com posterior divulgação do ato aos magistrados e servidores, via circular de publicidade. 3. Cumpridos os itens antecedentes, arquivem-se os autos. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 24/10/2022, às 19:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6704896 e o código CRC C60D6E10 . 0034299-95.2022.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Processo n. 0034299-95.2022.8.24.0710 Assunto: Sistemas Auxiliares. Conselho Nacional de Justiça. Sniper. Código de Normas. Novo apêndice. Excelentíssima Senhora Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de procedimento autuado para documentar a liberação do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), disponibilizado junto a Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Com a publicação da Circular CGJ/SC n. 300/2022 (doc. 6672766 ) informando a liberação do Sniper, restou pendente a inclusão do novo sistema do Conselho Nacional de Justiça no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, na forma de apêndice, conforme decisão proferida (doc. 6672595 ). Neste sentido, sugere-se a inclusão do Apêndice XXIX no Código de Normas, com expedição de provimento, com o seguinte teor: SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) Art. 1º Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é o sistema que permite investigação patrimonial centralizada e unificada, com acesso a diversas bases de dados abertas e fechadas. Art. 2º A utilização do sistema pressupõe a habilitação do usuário, por meio de solicitação à Seção de Gerenciamento de Aplicativos Externos da Corregedoria-Geral da Justiça, via formulário disponível no Portal da Corregedoria-Geral da Justiça, Serviços Externos, Sistemas do CNJ, observados os seguintes critérios: I - os magistrados com acesso aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça já estão cadastrados no Sniper; II – os assessores vinculados ao gabinete de juiz serão por este autorizados; III – os servidores de cartório serão autorizados pelo juiz da vara ou, quando não vinculados a uma unidade específica, pelo diretor do foro; IV – o autorizado, ou seu sucessor, ficará responsável por solicitar o cancelamento do acesso ao sistema quando a pessoa autorizada mudar de lotação, for exonerada ou demitida ou não mais necessitar do acesso; V – a prévia decisão do juiz, que deverá ser lançada no sistema informatizado; VI - o usuário é responsável pela guarda de sua senha pessoal, assim como pelo uso adequado do sistema. Art. 3º Usuários autorizados poderão acessar com o seu login único da Plataforma Digital do Poder Judiciário ou credenciais gov.br (nível prata ou ouro). Art. 4º As informações e cópias das declarações requisitadas no interesse da Justiça devem ser conservadas com observância das regras a seguir, de modo a preservar o sigilo fiscal: I – quando a informação se referir exclusivamente ao endereço ou cadastro da parte, a resposta será juntada diretamente nos autos; II – quando se tratar de informações econômico-fiscais da parte: a) em processos digitais, será feita a consulta e as informações financeiras, patrimoniais e fiscais serão inseridas nos autos, observando-se a preservação do sigilo, certificando-se caso seja inexitosa, com posterior intimação da parte interessada; ou, b) em processos físicos, o comando judicial somente será cumprido pela unidade quando a parte ou seu procurador comparecer pessoalmente em balcão para ser cientificado do resultado da pesquisa, desde que dentro do prazo fixado pelo magistrado, restando dispensada a juntada nos autos, mas certificando-se o ocorrido e eventual requerimento. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes , Juiz-Corregedor , em 24/10/2022, às 11:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6704835 e o código CRC 7954E753 . 0034299-95.2022.8.24.0710