Circular 132/2022

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 132 DE 20 DE MAIO DE 2022 FORO JUDICIAL. CARTILHA DE ORIENTAÇÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE FLUXOS DE ATENDIMENTO A VÍTIMAS DE TRÁFICO DE PESSOAS. MANUAL DE ATENDIMENTO JURÍDICO A MIGRANTES E REFUGIADOS. DIVULGAÇÃO. Autos n. 0019907-53.2022.8.24.0710 . Encaminho às(aos) Magistradas(os), para ciência, cópia do parecer (Doc. 6323963 ) e da decisão (Doc. 6324234 ) proferidos no procedimento Sei! 0019907-53.2022.8.24.0710 , autuado para divulgação da Cartilha de Orientação para a Construção de Fluxos de Atendimento a Vítimas de Tráfico de Pessoas e do Manual de Atendimento Jurídico a Migrantes e Refugiados . Florianópolis, 25 de maio de 2022. Desembargadora DENISE VOLPAT O Corregedora-Geral da Justiça ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Sei! n. 0019907-53.2022.8.24.0710 Unidade: Núcleo V - Direitos Humanos Assunto: Cartilha de Orientação para a Construção de Fluxos de Atendimento a Vítimas de Tráfico de Pessoas e Manual de Atendimento Jurídico a Migrantes e Refugiado s 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Mauro Ferrandin (Núcleo V – Direitos Humanos). 2. Expeça-se Circular para divulgar aos juízos do primeiro grau o teor da Cartilha de Orientação para a Construção de Fluxos de Atendimento a Vítimas de Tráfico de Pessoas e do Manual de Atendimento Jurídico a Migrantes e Refugiados , instruída com cópia do parecer acolhido e desta decisão. 3. Posteriormente, arquive-se o procedimento, com as baixas e anotações de estilo. Florianópolis, 25 de maio de 2022. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO PARECER Sei! n. 0019907-53.2022.8.24.0710 Unidade: Núcleo V - Direitos Humanos Assunto: Cartilha de Orientação para a Construção de Fluxos de Atendimento a Vítimas de Tráfico de Pessoas e Manual de Atendimento Jurídico a Migrantes e Refugiados FORO JUDICIAL. CARTILHA DE ORIENTAÇÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE FLUXOS DE ATENDIMENTO A VÍTIMAS DE TRÁFICO DE PESSOAS. MANUAL DE ATENDIMENTO JURÍDICO A MIGRANTES E REFUGIADOS. DIVULGAÇÃO. Autos n. 0019907-53.2022.8.24.0710 . Excelentíssima Senhora Corregedora-Geral da Justiça, Cuida-se de procedimento inaugurado para divulgar às unidades judiciárias Cartilha de Orientação para a Construção de Fluxos de Atendimento a Vítimas de Tráfico de Pessoas (Doc. 6323950 ), desenvolvida pela Organização Internacional para as Migrações (OIM) e pela Coordenação-Geral de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Contrabando de Migrantes (CGETP) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), e Manual de Atendimento Jurídico a Migrantes e Refugiados (Doc. 6323954 ), iniciativa da OIM, da Agência da ONU para as Migrações e da Defensoria Pública da União (DPU). A Cartilha de Orientação para a Construção de Fluxos de Atendimento a Vítimas de Tráfico de Pessoas apresenta fluxos de atendimentos às vítimas de tráfico de pessoas, elaborados com o propósito de “proporcionar um encaminhamento mais especializado e sistematizado a vítimas e sobreviventes do crime de tráfico de pessoas” . Em que pese elaborada “para apoiar gestores(as) públicos estaduais e municipais e organizações da sociedade civil na elaboração de fluxos locais e regionais” , diante da sensibilidade do tema, trata-se de conteúdo que deve ser compartilhado às autoridades judiciais. Sublinha-se, quanto ao ponto, afora outras publicações neste sentido, que de acordo com notícia veiculada, “Dados divulgados pelas Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo do governo federal [...] apontam que Santa Catarina foi o estado de destino da maior parte dos casos de trabalhadores escravizados que também foram vítimas do tráfico de pessoas em 2020” . Em relação ao Manual de Atendimento Jurídico a Migrantes e Refugiados , de acordo com a sua apresentação, a publicação, composta de 18 (dezoito) capítulos, foi elaborada em resposta “à demanda por materiais de formação em relação ao atendimento jurídico a migrantes e refugiados, e inclui ferramentas práticas que podem ser utilizadas por organizações e serviços que atendem esse público, bem como pelas redes de migrantes e refugiados” , abordando “temas transversais à migração e ao refúgio, como Documentos Brasileiros para Migrantes e Refugiados, Direito do Trabalho, Atendimento a migrantes em conflito com a lei, População migrante LGBTI+, entre outros.” Sabe-se que o Estado de Santa Catarina recebe, anualmente, considerável número de migrantes e refugiados, das mais diversas nacionalidades. A título de exemplo, baseado em notícia veiculada em portal local, consigna-se Santa Catarina é o segundo Estado brasileiro que mais recebe refugiados originários da Venezuela, cujo êxodo da população é conhecido. Além do autuado (Docs. 6323950 e 6323954 ), o teor das publicações pode ser conferido nos seguintes endereços eletrônicos: - Cartilha de Orientação para a Construção de Fluxos de Atendimento a Vítimas de Tráfico de Pessoas: https://brazil.iom.int/sites/g/files/tmzbdl1496/files/press_release/file/cartilhadefluxos_final_digital.pdf - Manual de Atendimento Jurídico a Migrantes e Refugiados: https://brazil.iom.int/pt-br/manual-de-atendimento-juridico-migrantes-e-refugiados-digital Diante do exposto, opino : a) Pela expedição de Circular de divulgação às(aos) Magistradas(os) do primeiro grau de jurisdição sobre os termos da Cartilha de Orientação para a Construção de Fluxos de Atendimento a Vítimas de Tráfico de Pessoas e do Manual de Atendimento Jurídico a Migrantes e Refugiados , documentos elaborados pela Organização Internacional para as Migrações (OIM) em parceria com outras instituições, a ser instruída com cópia deste parecer e da decisão a ser prolatada por Vossa Excelência; e b) Cumprida a providência, pelo arquivamento dos autos, com as baixas e anotações de estilo. É o parecer quer, respeitosamente, submeto à apreciação de Vossa Excelência. Florianópolis, 23 de maio de 2022. Juiz-Corregedor MAURO FERRANDIN Núcleo V – Direitos Humanos