Circular 209/2022

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 209 DE 29 DE JULHO DE 2022 FORO JUDICIAL. ORIENTAÇÃO CONJUNTA INTERINSTITUCIONAL N. 01/2021. DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS (CIDBA). SISTEMA EPROC. CADASTRO DE BENS APREENDIDOS. ORIENTAÇÃO. - CIDBA. Bens apreendidos. Cadastro eproc. Recomendação de alienação. Orientações. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0025767-06.2020.8.24.0710 Solicito aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau especial atenção no correto cadastramento de bens apreendidos no eproc, bem como, a conferência daqueles bens oriundos das Delegacias de Policia, via funcionalidade " Gestão de Inquéritos " do eproc, para fins da Orientação Conjunta Interinstitucional CIDBA n. 01/2021 . Aproveito o momento para recomendar, na medida do possível, a realização de alienação, antecipada ou definitiva, de embarcações, veículos e demais bens móveis apreendidos, sejam conservados ou sucatas, vinculados a processos judiciais ou inquéritos policiais/termos circunstanciados em trâmite ou arquivados perante o Poder Judiciário, e que estejam sob custódia das forças policiais ou recolhidos em depósitos municipais ou estadual ( Acordo de Cooperação Técnica n. 70/2020 ), nos termos do parecer acolhido (doc. 6494680 ) e da decisão que acompanham esta circular. Atenciosamente, Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA , em 01/08/2022, às 18:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6494718 e o código CRC A0D6A969 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0025767-06.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0025767-06.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: CIDBA. Bens apreendidos. Informações sistema processual. Orientações. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se Circular, com cópia do parecer retro e desta decisão, aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Dê-se ciência ao Núcleo Administrativo da Presidência desta Corte, com remessa de cópia do parecer acolhido e da Circular expedida, para conhecimento das providências adotadas. 4. Cumprido o item precedente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA , em 01/08/2022, às 18:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6494716 e o código CRC E4D43D68 . 0025767-06.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0025767-06.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: CIDBA. Bens apreendidos. Informações sistema processual. Orientações. Excelentíssima Senhora Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Diante das atividades promovidas pelo Núcleo Monitoramento de Perfil de Demandas e Estatística - NUMOPEDE, que auxilia nos procedimentos da destinação de bens apreendidos nas unidades judiciárias junto à CIDBA, que realiza consulta aos sistemas processuais com base nos dados indicados pelas entidades conveniadas, vinculando-os aos procedimentos/processos respectivos, detectou-se que algumas unidades judiciais não estão registrando os bens apreendidos no cadastro apropriado no Sistema eproc (cadastro de bens), principalmente nos casos em que os processos foram migrados do SAJ ( metadados ) ou recebidos nas varas por meio da funcionalidade " Gestão de Inquéritos ". A alimentação correta dos dados relativos aos bens apreendidos no local apropriado junto ao sistema eproc é fundamental e indispensável para que os procedimentos determinados no âmbito da CIDBA ( Orientação Conjunta Interinstitucional CIDBA n. 01/2021 ) encontrem efetividade. Diante do cenário que se apresenta, sugere-se a expedição de circular aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de primeiro grau de jurisdição, para que promovam os ajustes no eproc, caso necessário, com relação aos processos migrados do SAJ ( metadados ) e para que realizem a conferência dos procedimentos recebidos por meio da funcionalidade "Gestão de Inquéritos" do eproc, quando da existência de bens apreendidos, a fim de regularizar os registros nos autos e colaborar com as atividades desenvolvidas pela CIDBA. Sugere-se, por fim, cientificar o Núcleo Administrativo da Presidência desta Corte, o qual preside a CIDBA, com posterior encerramento dos presentes autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes , JUIZ-CORREGEDOR , em 01/08/2022, às 11:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6494680 e o código CRC 97E43B92 . 0025767-06.2020.8.24.0710