Circular 295/2022

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 295 DE 05 DE OUTUBRO DE 2022 FORO EXTRAJUDICIAL. ÓRGÃOS REGULADORES. ACENTUADA SEMELHANÇA ENTRE AS REDAÇÕES DOS §§ 1º E 2º DO ART. 13 E O TEXTO DO ART. 13-A, AMBOS DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA (CNCGJ), A INDICAR A OCORRÊNCIA DE APARENTE OMISSÃO POR OCASIÃO DA EDIÇÃO DO PROVIMENTO CGJ N. 43/2022. SUPRIMENTO DA LACUNA. REVOGAÇÃO DOS CITADOS PARÁGRAFOS DO ART. 13. Senhores Juízes Diretores dos Foros e Senhoras Juízas Diretoras dos Foros, Senhores Juízes e Senhoras Juízas com competência em registros públicos, Comunico os termos da decisão, proferida nos autos virtuais n. 0025241-05.2021.8.24.0710, que trata da necessidade de revogação dos §§ 1º e 2º do art. 13 do CNCGJ, em razão da acentuada semelhança com o texto do art. 13-A do mesmo diploma normativo, a indicar a ocorrência de aparente omissão por ocasião da edição do Provimento CGJ n. 43/2022. Florianópolis, 06 de outubro de 2022. Desembargador Rubens Schulz Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Extrajudicial/Ato Normativo, Projeto de Lei ou Decisão regulamentar n. 0025241-05.2021.8.24.0710 Unidade: Gabinete do Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial Assunto: projeto “Procedimento de Correição Ordinária Remota” Ao analisar as redações dos §§ 1º e 2º do art. 13 e o texto do recém-criado art. 13-A (Provimento CGJ n. 43/2022), ambos do Código de Normas desta Corregedoria-Geral da Justiça (CNCGJ), verifica-se acentuada semelhança entre as citadas disposições regulamentares, a indicar a ocorrência de aparente omissão por ocasião da edição do referido provimento. Eis o que estabelecem os mencionados dispositivos: Art. 13. A correição ordinária consiste em atividade de rotina voltada à: I - coleta de informações necessárias à instrução de procedimentos administrativos despidos de natureza disciplinar, II - verificação da qualidade dos serviços ou atividades prestados, com ou sem a identificação de irregularidades. § 1º. A correição ordinária poderá ser realizada, integral ou parcialmente, de maneira remota, quando o objetivo puder ser alcançado, dentre outras maneiras, por meio de: I - correio eletrônico; II - aplicativo de comunicação social; III - ferramenta de videoconferência; IV - sistemas de apoio. § 2º Na hipótese do § 1º, a equipe correicional deverá utilizar ferramentas institucionais, para transmissão e armazenamento das informações enviadas e recebidas. Art. 13-A. A correição ordinária poderá ser realizada, integral ou parcialmente, de maneira remota.§ 1º O procedimento observará a Política de Segurança da Informação do Poder Judiciário de Santa Catarina e poderá ser executado, dentre outras maneiras, por meio de:I - correio eletrônico; II - aplicativo de comunicação social;III - ferramenta de videoconferência; IV - sistemas de apoio.§ 2º Na impossibilidade de utilização dos instrumentos institucionais a que se refere o § 1º, o órgão regulador poderá utilizar mecanismos semelhantes, desde que o tráfego e oarmazenamento de informações estejam em conformidade com as regras de segurança. [destaquei] Desse modo, no intuito de sanear a referida omissão, com a revogação dos §§ 1º e 2º do art. 13 do CNCGJ, determino a edição de provimento, e a expedição de circular. Movimentem-se os autos à Seção de Expedientes e Serviços Gerais da Divisão Administrativa, em regime de colaboração, para alteração: a) do Código de Normas desta Corregedoria-Geral da Justiça; b) do Código de Normas anotado, com a inserção no art. 13 da seguinte referência: Circular CGJ n. 295/2022 - autos n. 0025241-05.2021.8.24.0710 - trata da revogação dos  §§ 1º e 2º do art. 13, em razão da edição do Provimento CGJ n. 43/2022. No intuito de favorecer e promover a disseminação do conhecimento, determino o encaminhamento aos chefes de secretaria do foro de cópia da correspondência enviada às referidas autoridades. Por medida de celeridade e economia processual, cópia da presente decisão servirá como ofício. Publique-se a decisão por ela acolhido no Caderno Administrativo do Diário da Justiça Eletrônico, nos termos do art. 5º da Resolução TJ n. 27/2021. Cumpridas as determinações, os autos devem ser movimentados ao Núcleo IV (Extrajudicial): a) para atualização da base "Conhecimento EXTRA"; e b) para execução das demais etapas do projeto “Procedimento de Correição Ordinária Remota”. Caso requerido, autorizo, desde já, a disponibilização de acesso externo aos autos, pelo prazo de 5 (cinco) dias, mediante a indicação de e-mail pela parte ou por advogado, ainda que sem procuração nos autos (Lei n. 8.906/1994, art. 7º, XIII). Florianópolis, 06 de outubro de 2022. Desembargador Rubens Schulz Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial