Circular CGJ-SC 279/2023 Ações ambientais

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 279 DE 03 DE OUTUBRO DE 2023 FORO JUDICIAL. NORMAS E ORIENTAÇÕES. RECOMENDAÇÃO CNJ N. 145/2023. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO DE AÇÕES AMBIENTAIS. PUBLICIDADE. Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a adoção do "Protocolo para Julgamento de Ações Ambientais", em consonância com a Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente, instituída pela Resolução CNJ 433/2021. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0045648-61.2023.8.24.0710 Nos termos do parecer ( 7589865 ) e da decisão ( 7590191 ) que acompanham esta Circular, comunico aos(às) Magistrados(as) catarinenses acerca da publicação da Recomendação CNJ n. 145/2023, que recomenda a adoção do "Protocolo para Julgamento de Ações Ambientais" no âmbito do Poder Judiciário brasileiro . Atenciosamente, Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 09/10/2023, às 13:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7590223 e o código CRC D9EFCE26 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0045648-61.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0045648-61.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Recomendação CNJ n. 145/2023. Protocolo para julgamento de ações ambientais. Publicidade. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer ( 7589865 ) do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se circular aos(às) Magistrados(as) catarinenses, acompanhada de cópias dos documentos n. 7578031 e 7584834 , do parecer retro e desta decisão, para conhecimento e eventuais providências. 3. Concluídos os itens antecedentes, arquivem-se os autos. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 09/10/2023, às 13:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7590191 e o código CRC 13A5B877 . 0045648-61.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0045648-61.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Recomendação CNJ n. 145/2023. Protocolo para julgamento de ações ambientais. Publicidade. Excelentíssima Sra. Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de procedimento administrativo instaurado pela Presidência desta Corte para tratar da intimação oriunda do Conselho Nacional de Justiça acerca da edição da Recomendação CNJ n. 145/2023, que recomenda a adoção do "Protocolo para Julgamento de Ações Ambientais" no âmbito do Poder Judiciário brasileiro ( 7578022 ). Os autos foram remetidos à este Órgão Censório para ciência e adoção de eventuais medidas pertinentes ( 7580222 ). Considerando a relevância da matéria, sugere-se a expedição de circular aos(às) Magistrados(as) catarinenses, acompanhada de cópias dos documentos n. 7578031 e 7584834 , deste parecer e da decisão vindoura, para conhecimento e eventuais providências. Após, pelo arquivamento dos autos. É o parecer que, sub censura , se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes , Juiz-Corregedor , em 05/10/2023, às 17:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7589865 e o código CRC C5D3C22B . 0045648-61.2023.8.24.0710