Circular 277/2023

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 277 DE 03 DE OUTUBRO DE 2023 FORO JUDICIAL. TRATAMENTO DE ADOLESCENTES E JOVENS INDÍGENAS. APREENSÃO. REPRESENTAÇÃO EM PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. RESOLUÇÃO CNJ N. 524, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023. DIVULGAÇÃO. Autos n. 0045640-84.2023.8.24.0710 A Corregedoria-Geral da Justiça, considerando a relevância do tema, encaminha a todos os Magistrados, Magistradas, Servidores e Servidoras do primeiro grau de jurisdição com atuação na área da justiça criminal e da justiça da infância e juventude, para ciência e providências que se fizerem necessárias, cópia da Resolução CNJ n. 524, de 27 de setembro de 2023, que “Estabelece procedimentos ao tratamento de adolescentes e jovens indígenas no caso de apreensão, de representação em processo de apuração de ato infracional ou de cumprimento de medida socioeducativa, e dá diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito da Justiça da Infância e Juventude ou de juízos que exerçam tal competência” (documento n. 7577944 ), do parecer (documento n. 7588743 ) e da decisão (documento n. 7588757 ) exarados nos autos n. 0045640-84.2023.8.24.0710 . Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 04/10/2023, às 11:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7588765 e o código CRC D1481567 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0045640-84.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Processo n. 0045640-84.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo V – Direitos Humanos Assunto: Resolução CNJ n. 524/2023 DECISÃO 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor em exercício Dr. Rodrigo Coelho Rodrigues (Núcleo V – Direitos Humanos). 2. Expeça-se circular de divulgação destinada a todos os Magistrados, Magistradas, Servidores e Servidoras do primeiro grau de jurisdição com atuação na área da justiça criminal e da justiça da infância e juventude, com cópia do documento n. 7588765 , do parecer retro e desta decisão. 3. Dê-se ciência da divulgação da Resolução n. 524, de 27 de setembro de 2023, ao Conselho Nacional de Justiça, com cópia da circular a ser emitida (documento n. 7588765 ). 4. Cumpridos os itens precedentes, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 04/10/2023, às 11:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7588757 e o código CRC 95A180DC . 0045640-84.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Processo n. 0045640-84.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo V – Direitos Humanos Assunto: Resolução CNJ n. 524/2023 PARECER Excelentíssima Senhora Corregedora-Geral da Justiça , Trata-se de procedimento encaminhado pela Presidência desta egrégia Corte de Justiça para ciência da Resolução CNJ n.524, de 27 de setembro de 2023, bem como para eventuais providências. Em suma, a normativa “Estabelece procedimentos ao tratamento de adolescentes e jovens indígenas no caso de apreensão, de representação em processo de apuração de ato infracional ou de cumprimento de medida socioeducativa, e dá diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito da Justiça da Infância e Juventude ou de juízos que exerçam tal competência”. Em razão disso, faz-se necessária a expedição de circular para divulgação do conteúdo do documento a todos Magistrados, Magistradas, Servidores e Servidoras do primeiro grau de jurisdição com atuação na área da justiça criminal e da justiça da infância e juventude, a fim de ser dada ciência acerca do inteiro teor da Resolução CNJ n. 524/2023. Ante o exposto, opina-se : a) Pela expedição de circular de divulgação destinada a todos Magistrados, Magistradas, Servidores e Servidoras do primeiro grau de jurisdição com atuação na área da justiça criminal e da justiça da infância e juventude, com cópia do documento n. 7577944 , do presente parecer e da respectiva decisão; b) Pela cientificação do Conselho Nacional de Justiça do presente parecer, da respectiva decisão e da Circular expedida; e c) Pelo arquivamento dos autos, com as cautelas de estilo. É o parecer que se submete à elevada apreciação de Vossa Excelência. RODRIGO COELHO RODRIGUES Juiz-Corregedor, em exercício Núcleo V – Direitos Humanos Documento assinado eletronicamente por Rodrigo Coelho Rodrigues , Juiz-Corregedor , em 03/10/2023, às 15:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7588743 e o código CRC 8727901E . 0045640-84.2023.8.24.0710