Circular 281/2023

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 281 DE 03 DE OUTUBRO DE 2023 FORO JUDICIAL. NORMAS E ORIENTAÇÕES. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RESOLUÇÃO CNJ N. 520/2023. POLÍTICA JUDICIÁRIA SOBRE PESSOAS IDOSAS. PUBLICIDADE . Divulga a Resolução CNJ n. 520/2023 que "Dispõe sobre a Política Judiciária sobre Pessoas Idosas e suas interseccionalidades" . CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0044575-54.2023.8.24.0710 Comunico aos magistrados, assessores de gabinete e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição acerca da edição da Resolução CNJ n. 520/2023, que instituiu a "Política Judiciária sobre Pessoas Idosas e suas interseccionalidades" , nos termos do parecer (doc. 7589737 ) e da decisão (doc. 7590410 ) que acompanham esta circular. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 04/10/2023, às 11:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7590451 e o código CRC 15E6CE89 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0044575-54.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Processo n. 0044575-54.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Circular de Publicidade. CNJ. Resolução CNJ n. 520/2023. Política Judiciária sobre Pessoas Idosas e suas interseccionalidades. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer ( 7589737 ) do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se circular aos magistrados, assessores de gabinete e chefes de cartório do primeiro grau de jurisdição, acompanhada de cópia do parecer retro e desta decisão, para divulgação da Resolução CNJ n. 520/2023, que instituiu a Política Judiciária sobre Pessoas Idosas e suas interseccionalidades ( 7560402 ) . 3. Após, encaminhe-se os autos ao Núcleo V - Direitos Humanos. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 04/10/2023, às 11:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7590410 e o código CRC 5749A0A9 . 0044575-54.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0044575-54.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Circular de Publicidade. CNJ. Resolução CNJ n. 520/2023. Política Judiciária sobre Pessoas Idosas e suas interseccionalidades. Excelentíssima Sra. Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de procedimento administrativo instaurado em razão do recebimento da intimação do Conselho Nacional de Justiça (doc. 7560394 ) sobre a edição da Resolução CNJ n. 520/2023 (doc. 7560402 ), que instituiu a Política Judiciária sobre Pessoas Idosas e suas interseccionalidades, objetivando a ampla divulgação e providências para implementação das medidas previstas, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. O despacho presidencial (doc. 7560723 ) encaminhou os autos à Corregedoria-Geral da Justiça para análise e adoção das eventuais medidas que julgar pertinentes e à Academia Judicial para ciência. A divulgação do conteúdo justifica-se pela importância da Resolução CNJ n. 520/2023 e a necessidade de amplo conhecimento por magistrados, servidores e auxiliares do judiciário. Tocante às providências e implementações, destaca-se que a temática é atribuição do Núcleo V desta Corregedoria, a quem compete analisar e adotar as medidas necessárias. Diante do exposto, sugere-se a expedição de circular aos magistrados, assessores de gabinete e chefes de cartório do primeiro grau de jurisdição, para conhecimento, e posterior encaminhamento dos autos ao Núcleo V. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes , Juiz-Corregedor , em 03/10/2023, às 17:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7589737 e o código CRC 055FABA6 . 0044575-54.2023.8.24.0710