Circular CGJ-SC 265/2023 Falência

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 265 DE 25 DE SETEMBRO DE 2023 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DA FALÊNCIA. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 5042328-21.2022.8.24.0008/SC, que tramita na 3ª Vara Cível da Comarca de Blumenau, que decretou a falência da empresa TC BLUMENAU TRANSPORTES DE CARGAS LTDA. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0044743-56.2023.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca da decisão proferida nos autos n. 5042328-21.2022.8.24.0008/SC, que tramita na 3ª Vara Cível da Comarca de Blumenau, que decretou a falência da empresa TC BLUMENAU TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.781.766/0001-08, estabelecida na Rua das Missões, 577, Bairro Ponta Aguda, na cidade de Blumenau/SC, CEP 89.051-000, nos termos do documento 7563058 , do parecer 7563469 e da decisão 7563542 que acompanham esta circular. Atenciosamente, Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 02/10/2023, às 14:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7563578 e o código CRC 068DC0B4 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0044743-56.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0044743-56.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação da decretação de falência da empresa TC BLUMENAU TRANSPORTES DE CARGAS LTDA. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópia do documento ( 7563058 ), do parecer ( 7563469 ) e desta decisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 02/10/2023, às 14:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7563542 e o código CRC 719F51DB . 0044743-56.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0044743-56.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação da decretação de falência da empresa TC BLUMENAU TRANSPORTES DE CARGAS LTDA. Excelentíssima Sra. Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de ofício n. 310049215142 encaminhado pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Blumenau ( 7563058 ), com cópia da decisão proferida nos autos n. 5042328-21.2022.8.24.0008/SC, que decretou a falência da empresa TC BLUMENAU TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.781.766/0001-08, estabelecida na Rua das Missões, 577, Bairro Ponta Aguda, na cidade de Blumenau/SC, CEP 89.051-000 ( 7563058 ). Sugiro a expedição de circular com cópia do documento ( 7563058 ), deste parecer e da respectiva decisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento, e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes , Juiz-Corregedor , em 26/09/2023, às 14:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7563469 e o código CRC 34A7C763 . 0044743-56.2023.8.24.0710