Circular 11/2023

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 11 DE 19 DE JANEIRO DE 2023 FORO JUDICIAL. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. REGRAS E PRÁTICAS DESTINADAS AO COMBATE AO TRABALHO INFANTIL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS PARA PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM ENSAIOS, ESPETÁCULOS PÚBLICOS, CERTAMES E ATIVIDADES AFINS. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RECOMENDAÇÃO CNJ N. 139, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022. Autos n. 0001634-89.2023.8.24.0710 Encaminho a todos(as) os(as) Magistrados(as) e Servidores(as) de primeiro grau de jurisdição com atuação na área da infância e da juventude, para ciência e providências que se fizerem necessárias, cópia da Recomendação CNJ n. 139, de 12 de dezembro de 2022, que “Recomenda aos magistrados e às magistradas que observem as regras e práticas destinadas ao combate ao trabalho infantil, nos procedimentos pertinentes à expedição de alvarás para participação de crianças e adolescentes em ensaios, espetáculos públicos, certames e atividades afins” (documento n. 6867948 ), do parecer (documento n. 6888511 ) e da decisão (documento n. 6888533 ) exarados nos autos n. 0001634-89.2023.8.24.0710 . Desembargador RUBENS SCHULZ Corregedor-Geral da Justiça e.e. Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz , Corregedor-Geral da Justiça , em 23/01/2023, às 18:06, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6888599 e o código CRC 91ACD8E5 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0001634-89.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Processo n. 0001634-89.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo V – Direitos Humanos Assunto: Recomendação CNJ n. 139/2022 – Combate trabalho infantil 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Dr. Mauro Ferrandin (Núcleo V – Direitos Humanos). 2. Expeça-se circular de divulgação destinada a todos(as) os(as) Magistrados(as) e Servidores(as) de primeiro grau de jurisdição com atuação na área da infância e da juventude, com cópia do documento n. 6867948 , do parecer retro e desta decisão. 3. Dê-se ciência da divulgação da Recomendação n. 139, de 12 de dezembro de 2022, ao Conselho Nacional de Justiça, com cópia da circular a ser emitida (documento n. 6888599 ). 4 . Cientifique-se o Coordenador da Coordenadoria Estadual da Infância e da Juventude (CEIJ), Desembargador Sérgio Izidoro Heil, com cópia do presente parecer, da respectiva decisão e da Circular expedida. 5. Cumpridos os itens precedentes, devolvam-se os autos à origem, com as homenagens de estilo. Desembargador RUBENS SCHULZ Corregedor-Geral da Justiça e.e. Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz , Corregedor-Geral da Justiça , em 23/01/2023, às 18:06, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6888533 e o código CRC EF96E209 . 0001634-89.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO PARECER Processo n. 0001634-89.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo V – Direitos Humano Assunto: Recomendação CNJ n. 139/2022 – Combate trabalho infantil Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça em exercício, Trata-se de autos encaminhados pela Presidência desta egrégia Corte de Justiça para ciência da Recomendação CNJ n. 139, de 12 de dezembro de 2022, bem como para eventuais providências. Em suma, o normativo “Recomenda aos magistrados e às magistradas que observem as regras e práticas destinadas ao combate ao trabalho infantil, nos procedimentos pertinentes à expedição de alvarás para participação de crianças e adolescentes em ensaios, espetáculos públicos, certames e atividades afins”. Em razão disso, faz-se necessária a expedição de circular para divulgação do conteúdo do documento a todos(as) os(as) Magistrados(as) e Servidores(as) de primeiro grau de jurisdição com atuação na área da infância e da juventude, a fim de ser dada ciência acerca do inteiro teor da Recomendação CNJ n. 139/2022. Ante o exposto, opina-se: a) Pela expedição de circular de divulgação destinada a todos(as) os(as) Magistrados(as) e Servidores(as) de primeiro grau de jurisdição com atuação na área da infância e da juventude, com cópia do documento n. 6867948 , do presente parecer e da respectiva decisão; b) Pela cientificação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) do presente parecer, da respectiva decisão e da Circular expedida; c) Pela cientificação da Coordenadoria Estadual da Infância e da Juventude (CEIJ) do presente parecer, da respectiva decisão e da Circular expedida; e d) Pelo encerramento da tramitação dos autos na Corregedoria-Geral da Justiça, e sua devolução solene à origem, com as homenagens de estilo. É o parecer que, respeitosamente, submeto à elevada apreciação de Vossa Excelência. Juiz-Corregedor MAURO FERRANDIN Núcleo V - Direitos Humanos Documento assinado eletronicamente por Mauro Ferrandin , Juiz-Corregedor , em 23/01/2023, às 12:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6888511 e o código CRC FF46DB2E . 0001634-89.2023.8.24.0710