Circular CGJ-SC 183/2023 Recuperação judicial

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 183 DE 03 DE JULHO DE 2023 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 5043294-02.2023.8.24.0023/SC, em trâmite na Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca da Capital, que deferiu a recuperação judicial da empresa GRANDE CASA AUTO PECAS LTDA. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0029245-17.2023.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca da decisão proferida nos autos n. 5043294-02.2023.8.24.0023/SC, que tramita na Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca da Capital, que deferiu a recuperação judicial da empresa GRANDE CASA AUTO PECAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 95869442000185; com sede na Rua Silva Jardim, 145 - Centro - 88020199, Florianópolis/SC (Comercial), Avenida Marinheiro Max Schramm, 3325 - Jardim Atlântico - 88095000, Florianópolis/SC (Residencial), Rua Luiz D'Campora, 56 - Jardim Atlântico - 88095330, Florianópolis/SC (Comercial), Rua Luiz D'Acampora, 56 - Estreito - 88095330, Florianópolis/SC (Residencial) e Rua Luiz D'Acampora, 56 - Jardim Atlântico - 88095330, Florianópolis/SC (Comercial), nos termos dos documentos 7327486 e 7327487 , do parecer 7328628 e da decisão 7328746 que acompanham esta circular. Atenciosamente, Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 04/07/2023, às 14:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7328766 e o código CRC 05A0C86D . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0029245-17.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0029245-17.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação da recuperação judicial da empresa GRANDE CASA AUTO PECAS LTDA. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos ( 7327486 e 7327487 ), do parecer ( 7328628 ) e desta decisão aos Magistrados e Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 04/07/2023, às 14:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7328746 e o código CRC 8C257B43 . 0029245-17.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0029245-17.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação da recuperação judicial da empresa GRANDE CASA AUTO PECAS LTDA. Excelentíssima Sra. Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de ofício n. 310045225752 encaminhado pelo Juízo da Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca da Capital ( 7327486 ), proferida nos autos n. 5043294-02.2023.8.24.0023/SC, que deferiu a recuperação judicial da empresa GRANDE CASA AUTO PECAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 95869442000185; com sede na Rua Silva Jardim, 145 - Centro - 88020199, Florianópolis/SC (Comercial), Avenida Marinheiro Max Schramm, 3325 - Jardim Atlântico - 88095000, Florianópolis/SC (Residencial), Rua Luiz D'Campora, 56 - Jardim Atlântico - 88095330, Florianópolis/SC (Comercial), Rua Luiz D'Acampora, 56 - Estreito - 88095330, Florianópolis/SC (Residencial) e Rua Luiz D'Acampora, 56 - Jardim Atlântico - 88095330, Florianópolis/SC (Comercial) ( 7327487 ). Sugiro a expedição de circular com cópias dos documentos ( 7327486 e 7327487 ) deste parecer e da respectiva decisão aos Magistrados e Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição, para conhecimento, e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes , Juiz-Corregedor , em 03/07/2023, às 16:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7328628 e o código CRC 588D1AA8 . 0029245-17.2023.8.24.0710