Circular 184/2023

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 184 DE 03 DE JULHO DE 2023 FORO JUDICIAL. NORMAS. RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 15 DE 28 DE JUNHO DE 2023. DIVISÃO DE CONTADORIA JUDICIAL ESTADUAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PUBLICIDADE. - Resolução que altera o §3º do art. 12 e revoga o inciso X do art. 15 da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 18 de 30 de julho de 2021. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0008908-07.2023.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca da publicação da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 15 de 28 de junho de 2023, que altera a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 18 de 30 de julho de 2021, para conhecimento dos documentos 7316137 , 7329414 e 7329423 que acompanham esta circular. Atenciosamente, Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 04/07/2023, às 14:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7329428 e o código CRC 808383F1 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0008908-07.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0008908-07.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto:  Alteração dos termos da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 18/2021. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se circular, com cópia do documento n. 7316137 , do parecer retro e desta decisão, aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição para conhecimento. 3. Após, devolvam-se os autos à Presidência. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 04/07/2023, às 14:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7329423 e o código CRC 66EF7878 . 0008908-07.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0008908-07.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Alteração dos termos da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 18/2021. Excelentíssima Sra. Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de publicação da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 15 de 28 de junho de 2023, que alterou o §3º do art. 12 e revogou o inciso X do art. 15, ambos da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 18 de 30 de julho de 2021. Após os devidos trâmites, no despacho n. 7325770 , o Presidente deste Tribunal solicita à Corregedoria-Geral da Justiça que comunique a alteração normativa aos magistrados. Dada a relevância, sugere-se a expedição de circular com cópia do documento n. 7316137 aos juízes e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição para conhecimento. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes , Juiz-Corregedor , em 03/07/2023, às 17:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7329414 e o código CRC ADFE3063 . 0008908-07.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 15 DE 28 DE JUNHO DE 2023 Altera a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 18 de 30 de julho de 2021 que cria a Divisão de Contadoria Judicial Estadual do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, vinculada à Diretoria de Suporte à Jurisdição de Primeiro Grau e dá outras providências. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E A CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA, considerando o exposto no Processo Administrativo n. 0008908-07.2023.8.24.0710, RESOLVEM: Art. 1º A Resolução Conjunta GP/CGJ n. 18 de 30 de julho de 2021 passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 12..................................................................................................... .................................................................................................................. § 3º Para elaboração do cálculo judicial o contador judicial poderá solicitar apoio à Seção de Apoio da Divisão de Contadoria Judicial Estadual, que, entendendo pela necessidade de perícia contábil, deverá orientá-lo a informar nos autos, de maneira fundamentada, as razões que justificam a necessidade de nomeação de perito, dada a complexidade do cálculo. ....................................................................................................” (NR) Art. 2º Fica revogado o inciso X do art. 15 da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 18 de 30 de julho de 2021. Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Desembargador João Henrique Blasi Presidente Desembargadora Denise Volpato Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 29/06/2023, às 09:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Documento assinado eletronicamente por João Henrique Blasi , Presidente , em 29/06/2023, às 11:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7316137 e o código CRC 236C8810 . 0008908-07.2023.8.24.0710