Circular CGFE-SC 190/2023 Sentença arbitral

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 190 DE 07 DE JULHO DE 2023 FORO EXTRAJUDICIAL. INTERPRETAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ACERCA DO ART. 221, INC. VI, DA LEI N. 6.015/73. EQUIPARAÇÃO ENTRE SENTENÇA JUDICIAL E ARBITRAL. ORIENTAÇÃO. Senhores Juízes Diretores dos Foros e Senhoras Juízas Diretoras dos Foros, Senhores Juízes e Senhoras Juízas com competência em registros públicos, Senhores Notários e Senhoras Notárias, Senhores Registradores e Senhoras Registradoras, Comunico os termos do parecer e da decisão proferidos nos autos n. 0028633-79.2023.8.24.0710, que trata de pedido de providências formulado pela Câmara Ibero-Americana de Arbitragem e Mediação Empresarial (CIAAM) no sentido de orientar as serventias extrajudiciais sobre o entendimento do Conselho Nacional de Justiça quanto ao alcance da expressão "carta de sentença" contida no art. 221, inc. IV, da Lei n. 6.015/73. Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz , Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial , em 20/07/2023, às 19:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7345698 e o código CRC AFB59388 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0028633-79.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Extrajudicial/Ato Normativo, Projeto de Lei ou Decisão regulamentar n. 0028633-79.2023.8.24.0710 Unidade: Gabinete do Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial Assunto: Pedido de Providências Cuida-se de pedido de providências formulado pela Câmara Ibero-Americana de Arbitragem e Mediação Empresarial (CIAAM) em que solicita sejam adotadas providências no sentido de orientar as serventias extrajudiciais acerca da resposta do Conselho Nacional de Justiça à consulta n. 0008630-40.2021.2.00.0000, que tratou do alcance da expressão "carta de sentença" contida no art. 221, inc. VI, da Lei n. 6.015/73 (doc. 7317841 ). Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Maas dos Anjos (n. 7342511 ). Determino a expedição de circular a todos os delegatários, interventores e interinos que exercem atividade notarial e de registro neste Estado, aos Juízes Diretores do Foro e aos Juízes com competência em registros públicos, com cópia desta decisão (doc. 7343970 ), do parecer retro (doc. 7342511 ), bem como do parecer e decisão prolatados pelo CNJ (doc. 7317873 e 7317876 ). Determino a cientificação da Câmara Ibero-Americana de Arbitragem e Mediação Empresarial (CIAAM). Por medida de celeridade e economia processual, cópia da presente decisão servirá como ofício. Publiquem-se a decisão e o respectivo parecer no Caderno Administrativo do Diário da Justiça Eletrônico, nos termos do art. 5º da Resolução TJ n. 27/2021. Cumpridas as determinações, os autos devem ser movimentados ao Núcleo IV (Extrajudicial) para atualização da base "Conhecimento EXTRA", se for o caso. Levada a efeito a atualização da citada ferramenta, quando necessária, a tramitação dos autos deve ser encerrada. Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz , Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial , em 20/07/2023, às 19:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7343970 e o código CRC 93C9D3A9 . 0028633-79.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO PARECER Extrajudicial/Ato Normativo, Projeto de Lei ou Decisão regulamentar n. 0028633-79.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo IV - Extrajudicial Assunto: Pedido de Providências Foro Extrajudicial. Pedido de orientação dos responsáveis pelas serventias extrajudiciais acerca da interpretação do Conselho Nacional de Justiça a respeito da expressão "carta de sentença" contida no art. 221, inc. VI, da Lei n. 6.015/73. Equiparação entre sentença arbitral e judicial. Sugestão de expedição de circular a todos os delegatários, interventores e interinos que exercem atividade notarial e de registro no Estado de Santa Catarina, aos Juízes Diretores do Foro e aos Juízes com competência em registros públicos. Encerramento dos autos. Senhor Desembargador Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, 1. Cuida-se de pedido de providências formulado pela Câmara Ibero-Americana de Arbitragem e Mediação Empresarial (CIAAM) em que solicita sejam adotadas providências no sentido de orientar as serventias extrajudiciais acerca da resposta do Conselho Nacional de Justiça à consulta n. 0008630-40.2021.2.00.0000, que tratou do alcance da expressão "carta de sentença" contida no art. 221, inc. VI, da Lei n. 6.015/73 (doc. 7317841 ). É o essencial. 2. Inicialmente, importa salientar que esta Corregedoria possui, como uma de suas atribuições primordiais, a prestação de auxílio e orientação aos delegatários, interinos e interventores de Santa Catarina, o que tem sido objeto de destaque na atual gestão, com resultados satisfatórios no âmbito das atividades de notas e de registro. No caso em exame, infere-se da documentação que instrui o presente procedimento que na resposta à consulta formulada pela CIAAM, o Conselho Nacional de Justiça salientou que a dúvida já havia sido solvida em decisão lavrada em 26-08-2019 pela Corregedoria Nacional de Justiça nos autos do Pedido de Providências de n. 0004727-02.2018.2.00.0000. Conforme observou, naquela ocasião se firmou o entendimento no sentido de que a expressão "carta de sentença" contida no art. 221, inc. IV, da Lei n. 6.015/73, contempla tanto a sentença judicial como a sentença arbitral (doc. 7317873 e 7317876 ). Com efeito, de acordo com a Corregedoria Nacional de Justiça, a equiparação da decisão arbitral à sentença judicial foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal e, nesta conformidade, aquela assume " prerrogativas de título hábil para o acesso ao registro imobiliário " (doc. 7317876 , fl.6). 3. À vista do exposto, opino: a) pela expedição de circular a todos os delegatários, interventores e interinos que exercem atividade notarial e de registro neste Estado, aos Juízes Diretores do Foro e aos Juízes com competência em registros públicos, com cópia do parecer e decisão prolatados pelo CNJ (doc. 7317873 e 7317876 ); b) pela cientificação da Câmara Ibero-Americana de Arbitragem e Mediação Empresarial (CIAAM); c) pelo encerramento da tramitação dos autos. É o parecer que submeto à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por Rafael Maas dos Anjos , Juiz-Corregedor , em 12/07/2023, às 13:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7342511 e o código CRC 351C58BD . 0028633-79.2023.8.24.0710