Circular CGJ-SC 213/2023 Recuperação judicial

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 213 DE 31 DE JULHO DE 2023 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 0812027-31.2022.8.14.0006, em trâmite na 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua/PA, que deferiu a recuperação judicial da empresa PRONTO NET LTDA - EPP. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0033841-44.2023.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca da decisão proferida nos autos n. 0812027-31.2022.8.14.0006, que tramita na 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua/PA, que decretou a recuperação judicial da empresa PRONTO NET LTDA - EPP., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.612.766/0001-88, nos termos do documento 7406084 , do parecer 7406425 e da decisão 7406652 que acompanham esta circular. Atenciosamente, Desembargador RUBENS SCHULZ Corregedor-Geral da Justiça e.e. Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz , Corregedor-Geral da Justiça , em 01/08/2023, às 12:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7406670 e o código CRC 70B8F301 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0033841-44.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0033841-44.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação da recuperação judicial da empresa PRONTO NET LTDA - EPP. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se circular com cópias do documento 7406084 , do parecer 7406425 e desta decisão aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargador RUBENS SCHULZ Corregedor-Geral da Justiça e.e. Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz , Corregedor-Geral da Justiça , em 01/08/2023, às 12:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7406652 e o código CRC 76AB5228 . 0033841-44.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0033841-44.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação da recuperação judicial da empresa PRONTO NET LTDA - EPP. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça e.e., Trata-se de Ofício circular n. 091/2023-CGJ encaminhado pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Pará ( 7406084 ), com cópia da decisão proferida nos autos n. 0812027-31.2022.8.14.0006, que deferiu a recuperação judicial da empresa PRONTO NET LTDA - EPP., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.612.766/0001-88 ( 7406084 ). Sugiro a expedição de circular com cópia do documento ( 7406084 ) deste parecer e da respectiva decisão aos Magistrados e Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição, para conhecimento, e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes , Juiz-Corregedor , em 31/07/2023, às 18:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7406425 e o código CRC CB68DC79 . 0033841-44.2023.8.24.0710