ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
CIRCULAR N. 194 DE 10 DE JULHO DE 2023
FORO JUDICIAL. INSTITUCIONAL. SISTEMAS AUXILIARES. SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE INFORMAÇÕES JUDICIAIS - CMJ. INCLUSÃO DE APÊNDICE. CÓDIGO DE NORMAS DA CGJ. PUBLICIDADE.
Inclusão do Apêndice XXXIII que trata do Sistema de Gerenciamento de Informações Judiciais - CMJ.
CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0030041-08.2023.8.24.0710
Comunico aos magistrados e servidores de primeiro grau de jurisdição acerca da inclusão do Apêndice XXXIII no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, a fim de normatizar o funcionamento do Sistema de Gerenciamento de Informações Judiciais - CMJ, nos termos do parecer (docs.
7346198
) e da decisão (doc.
7347340
) que acompanham esta circular.
Atenciosamente,
Desembargador
RUBENS SCHULZ
Corregedor-Geral da Justiça e.e.
Documento assinado eletronicamente por
Rubens Schulz
,
Corregedor-Geral da Justiça
, em 13/07/2023, às 18:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador
7350024
e o código CRC
D2C7EAC6
.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail:
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0030041-08.2023.8.24.0710
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
DECISÃO
Processo n. 0030041-08.2023.8.24.0710
Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos
Assunto: Implantação do Sistema de Gerenciamento de Informações das Competências Judiciais - CMJ. Divulgação aos usuários.
1.
Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer (
7346198
) do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II).
2.
Expeça-se provimento para inclusão do Sistema de Gerenciamento de Informações das Competências Judiciais - CMJ no apêndice do Código de Normas da CGJ;
3.
Expeça-se circular aos magistrados, assessores de gabinete e chefes de cartório do primeiro grau de jurisdição, acompanhada de cópia do parecer retro e desta decisão, para divulgação do apêndice incluído e consequentemente do Sistema de Gerenciamento de Informações das Competências Judiciais - CMJ.
4.
Providencie a divulgação e publicação de
link
de acesso ao sistema no
site
do TJSC.
5.
De-se ciência à Presidência, aos seus Núcleos especializados, à Diretoria-Geral Administrativa e à Diretoria-Geral Judiciária, por meio do envio do presente processo, para conhecimento.
6.
Cumpridos, arquivem-se os autos.
Desembargador
RUBENS SCHULZ
Corregedor-Geral da Justiça e.e.
Documento assinado eletronicamente por
Rubens Schulz
,
Corregedor-Geral da Justiça
, em 13/07/2023, às 18:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador
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890AA432
.
0030041-08.2023.8.24.0710
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
PARECER
Processo n. 0030041-08.2023.8.24.0710
Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos
Assunto: Implantação do Sistema de Gerenciamento de Informações das Competências Judiciais - CMJ. Divulgação aos usuários.
Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça e.e.,
Trata-se de procedimento administrativo instaurado pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatísticas - NUMOPEDE da Corregedoria-Geral da Justiça - CGJ em razão da implantação do Sistema de Gerenciamento de Informações das Competências Judiciais - CMJ.
A informação inaugural (doc.
7339882
) destaca que o referido sistema foi disponibilizado para usuários internos e externos e que objetiva simplificar o acesso às informações sobre as competências das comarcas e varas do PJSC. Sugere a "inclusão do Sistema de Gerenciamento de Informações das Competências Judiciais (CMJ) no apêndice do Código de Normas da Corregedoria, a divulgação aos usuários, bem como a publicação de
link
de acesso na página do Tribunal".
É o relatório.
O Sistema de Gerenciamento de Informações das Competências Judiciais - CMJ, desenvolvido pela Assessoria de Informática da CGJ com auxílio do NUMOPEDE e da Divisão Judiciária, disponibiliza aos usuários internos e externos a consulta atualizada e estruturada sobre a data de instalação da comarca ou vara, as competências e a legislação correlata.
O acesso é realizado por meio do
site
institucional, no
link
https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/gerenciamento-de-informacoes-das-competencias-judiciais
. A ferramenta auxiliará servidores, magistrados e público externo na busca por informações relevantes e atualizadas sobre as competências judiciais, garantindo a presteza, celeridade e transparência inerentes aos serviços judiciários.
Desta forma, considerando a aptidão do sistema e sua importância, opina-se pela:
a) inclusão do Sistema de Gerenciamento de Informações das Competências Judiciais (CMJ) no apêndice do Código de Normas da CGJ;
b) expedição de circular aos magistrados, assessores de gabinete e chefes de cartório do primeiro grau de jurisdição, para conhecimento;
c) divulgação e publicação de
link
de acesso no
site
do TJSC.
É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência.
RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES
Juiz-Corregedor
Documento assinado eletronicamente por
Rafael Steffen da Luz Fontes
,
Juiz-Corregedor
, em 11/07/2023, às 11:06, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador
7346198
e o código CRC
4FE2D4AE
.
0030041-08.2023.8.24.0710
