Circular 195/2023

Circular Misto media Afeta Extrajudicial
Tipo Circular Número 195/2023 Data do ato 10/07/2023 Norma afetada Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência); Lei 8.934/1994 (Lei de Registro Público de Empresas Mercantis) Fonte API Coletado em 09/04/2026 18:37 Origem da data texto do ato

Ementa

FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 5038561-90.2023.8.24.0023/SC, em trâmite na Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca da Capital, que deferiu a recuperação judicial da empresa WG TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0030694-10.2023.8.24.0710

Classificação por IA

Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça comunicando aos magistrados e chefes de cartório a decisão que deferiu recuperação judicial da empresa WG TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA., com fins de publicidade e conhecimento nos registros extrajudiciais pertinentes.
SERVENTIAS AFETADAS ? Siglas das serventias RI Registro de Imóveis RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais TN Tabelionato de Notas TP Tabelionato de Protesto RTD Registro de Títulos e Documentos RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia GERAL ato geral, sem especialidade determinada TODAS alcança todas as serventias “RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
RTD RCPJ
TEMAS
registro pj registro td prazo codigo normas
Motivo da relevância: Circular informativa sobre recuperação judicial que requer publicidade e comunicação aos cartórios extrajudiciais para anotação nos registros de pessoa jurídica e de títulos e documentos. Embora seja principalmente comunicação administrativa, impacta o cumprimento de obrigações de registro nas serventias extrajudiciais.
TRECHOS-CHAVE
Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca da decisão proferida...que deferiu a recuperação judicial da empresa WG TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA.
Expeça-se a circular com cópias dos documentos aos Magistrados e Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição, para conhecimento.
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 17564726000150
Modelo: claude-haiku-4-5 Prompt: v1 Fonte: ia Classificado em: 10/04/2026 07:54