Circular CGJ-SC 26/2023 Falência

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 26 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DE FALÊNCIA. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 0300644-02.2017.8.24.0139/SC, que tramita na Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da comarca da Capital, que decretou a falência da empresa PATRIS SUPERMERCADO LTDA “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0006713-49.2023.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca da decisão proferida nos autos n. 0300644-02.2017.8.24.0139/SC, que tramita na Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da comarca da Capital, que decretou a falência da empresa PATRIS SUPERMERCADO LTDA “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ n. 13.793.212/0001-15, registrada na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, sob NIRE n. 42104091147, com sede na Avenida Leão Marinho, 468, Sala 01, Bairro José Amândio, em Bombinhas/SC, CEP 88.215-0001, nos termos do documento 6950724, do parecer 6951643 e da decisão 6951654 que acompanham a circular. Atenciosamente, Desembargadora DENISE VOLPAT O Corregedora-Geral da Justiça ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0006713-49.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação de falência da empresa Patris Supermercado LTDA. “Em recuperação judicial". 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópia do documento 6950724, do parecer 6951643 e desta decisão aos Magistrados e Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Florianópolis, 14 de fevereiro de 2023. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0006713-49.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação de falência da empresa Patris Supermercado LTDA. “Em recuperação judicial". Excelentíssima Sra. Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se do Ofício n. 310038888659, encaminhado pela Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da comarca da Capital, com cópia da decisão proferida nos autos n. 0300644-02.2017.8.24.0139/SC, em que referido juízo decretou a falência da empresa PATRIS SUPERMERCADO LTDA “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ n. 13.793.212/0001-15, registrada na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, sob NIRE n. 42104091147, com sede na Avenida Leão Marinho, 468, Sala 01, Bairro José Amândio, em Bombinhas/SC, CEP 88.215-0001, a fim de que sejam cientificados os juízos deste Estado (6950719). Sugiro a expedição de circular com cópia do documento 6950724, deste parecer e da respectiva decisão aos Magistrados e Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição, para conhecimento, e posterior arquivamento dos autos. À apreciação de Vossa Excelência. Florianópolis, 13 de fevereiro de 2023. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor