Circular CGJ-SC 27/2023 Recuperação judicial

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 27 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA . COMUNICAÇÃO DE DECISÃO. PUBLICIDADE. - Decisão proferida nos autos n. 5000250-31.2023.8.24.0055/SC, da 1ª Vara Cível da comarca de Rio Negrinho - SC, que determinou a antecipação dos efeitos do stay period (art. 6º da Lei n. 11.101/2005) às requerentes, e a suspensão de todas as ações e execuções contra as requerentes, inclusive dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial, enquanto perdurar a antecipação dos efeitos do stay period", relativo as seguintes empresas: 1 ) Meu Móvel de Madeira - Comércio de Móveis e Decorações S/A, 2 ) Oppa Desing Ltda, inscrita no CNPJ sob n. 14214549000193 e 3 ) XKW Holding S/A,  todas com endereço comercial na Rodovia BR 280, km 123, Bloco "B", Vila Nova - CEP.: 89295000, em Rio Negrinho - SC. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0006540-25.2023.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca da decisão proferida na Tutela Antecipada Antecedente, autos n. 5000250-31.2023.8.24.0055/SC, em tramitação na 1a. Vara Cível da comarca de Rio Negrinho - SC, que determinou o seguinte: " a) a antecipação dos efeitos do stay period (art. 6º da Lei n. 11.101/2005) às requerentes, sobrestando os atos de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens das devedoras, oriundos de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial, procedendo a devolução às requerentes, a fim de manter sua atividade essencial, enquanto perdurar a antecipação dos efeitos do stay period; b) a suspensão de todas as ações e execuções contra as requerentes, inclusive dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial, enquanto perdurar a antecipação dos efeitos do stay period" A decisão proferida, " fundamentada nos requisitos da tutela cautelar antecedente (CPC, art. 305 e seguintes), busca a antecipação dos efeitos do conhecido stay period (Lei n. 11.101/2005, art. 6º, §12 e 189) próprio das demandas recuperacionais " abrange três empresas: 1 ) Meu Móvel de Madeira - Comércio de Móveis e Decorações S/A, inscrita no CNPJ sob n. 09175816000120; 2 ) Oppa Desing Ltda, inscrita no CNPJ sob n. 14214549000193 e 3 ) XKW Holding S/A, inscrita no CNPJ sob n. 05474287000105, todas com endereço comercial na Rodovia BR 280, km 123, Bloco "B", Vila Nova - CEP.: 89295000, em Rio Negrinho - SC, nos termos dos documentos (ns. 6947881-6947881-6947884 e 6947887), do parecer e da decisão que acompanham esta circular. Atenciosamente, Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0006540-25.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Ofício n. 310038855438. 1ª Vara da Comarca de Rio Negrinho. Tutela Antecipada Antecedente n. 5000250-31.2023.8.24.0055/SC. Publicidade. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se Circular, com cópias dos Documentos n. ns. 6947881-6947881-6947884 e 6947887, do parecer retro e desta decisão, aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Cumprido o item precedente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Florianópolis, 14 de fevereiro de 2023. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0006540-25.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II -Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Ofício n. 310038855438. 1ª Vara da Comarca de Rio Negrinho. Tutela Antecipada Antecedente n. 5000250-31.2023.8.24.0055/SC. Publicidade. Excelentíssima Senhora Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de comunicação encaminhada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Rio Negrinho, remetendo cópia da decisão proferida nos autos n. 5000250-31.2023.8.24.0055/SC, que determinou: " a) a antecipação dos efeitos do stay period (art. 6º da Lei n. 11.101/2005) às requerentes, sobrestando os atos de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens das devedoras, oriundos de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial, procedendo a devolução às requerentes, a fim de manter sua atividade essencial, enquanto perdurar a antecipação dos efeitos do stay period; b) a suspensão de todas as ações e execuções contra as requerentes, inclusive dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial, enquanto perdurar a antecipação dos efeitos do stay period", relativo as seguintes empresas: 1 ) Meu Móvel de Madeira - Comércio de Móveis e Decorações S/A, inscrita no CNPJ sob n. 09175816000120; 2 ) Oppa Design Ltda, inscrita no CNPJ sob n. 14214549000193 e 3 ) XKW Holding S/A, inscrita no CNPJ sob n. 05474287000105, todas com endereço comercial na Rodovia BR 280, km 123, Bloco "B", Vila Nova - CEP.: 89295000, em Rio Negrinho - SC. Dada a relevância, sugere-se a expedição de circular com cópias dos documentos de ns. 6947881-6947881-6947884 e 6947887, deste parecer aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento e providências. Após, pelo arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Florianópolis, 13 de fevreiro de 2023. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor