Circular 362/2023

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 362 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023 TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA E CORREGEDORIA-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL. RECESSO FORENSE. PORTARIA DE ESTABELECIMENTO. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. AUTOS N. 0056567-12.2023.8.24.0710 Comunicamos aos(às) Magistrados(as) e aos Servidores(as) do Primeiro Grau de Jurisdição e aos(às) Notários(as) e Registradores(as) o estabelecimento de regime de trabalho extraordinário na Corregedoria-Geral da Justiça e na Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial durante o recesso forense (de 19-12-2023 a 8-1-2024), nos termos da Portaria CGJ n. 109/2023, que acompanha esta Circular. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Desembargador RUBENS SCHULZ Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 12/12/2023, às 15:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz , Corregedor-Geral da Justiça , em 12/12/2023, às 17:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7773710 e o código CRC 755665D0 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0056567-12.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PORTARIA N. 109 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre o regime de trabalho extraordinário na Corregedoria-Geral da Justiça e na Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial do Estado de Santa Catarina durante o recesso forense. A CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA E O CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL , no uso de suas atribuições e, considerando a Resolução n. 71/2009, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre o regime de plantão judiciário em Primeiro e Segundo Graus de Jurisdição; o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que estabelece o plantão judiciário no âmbito do Tribunal de Justiça; e a decisão n. 7771978 , proferida no SEI n. 0056567-12.2023.8.24.0710 , RESOLVEM: Art. 1º Fica estabelecido o regime de trabalho extraordinário na Corregedoria-Geral da Justiça e na Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial para o atendimento das situações de urgência durante o recesso forense do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, no período de 19 de dezembro de 2023 a 8 de janeiro de 2024, inclusive. Parágrafo único. O acionamento do trabalho extraordinário da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina deve ser feito apenas nos casos urgentes, assim justificado pelo interessado, e desde que a matéria seja de competência deste Órgão Correicional, cabendo-lhe comprovar não ter obtido sucesso na resolução perante o Primeiro Grau de Jurisdição ou a inércia desse em ofertá-la. Art. 2º O interessado deverá encaminhar a sua solicitação exclusivamente para um dos endereços de correio eletrônico elencados no § 1º deste artigo, devendo-se consignar no título da mensagem que se trata de requerimento direcionado ao plantão. § 1º O endereço de correio eletrônico destinatário será: I - [email protected], Divisão Judiciária (Judicial); II - [email protected], Núcleo IV (Extrajudicial). § 2º O requerimento encaminhado para endereço de correio eletrônico diverso daqueles elencados no § 1º deste artigo somente será atendido a partir das 12h do dia 8 de janeiro de 2024. § 3º O atendimento em regime de trabalho extraordinário se dará: I - quanto ao Foro Judicial, no período de 19h01min de 19 de dezembro de 2023 às 11h59min de 8 de janeiro de 2024; II - quanto ao Foro Extrajudicial, dos dias 20 de dezembro de 2023 a 5 de janeiro de 2024, apenas nos dias úteis e no período das 8h às 18h. § 4º A escala dos servidores plantonistas será elaborada pela Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça e divulgada, internamente, aos Juízes-Corregedores e aos servidores deste Órgão Correicional. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Desembargador RUBENS SCHULZ Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 12/12/2023, às 15:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz , Corregedor-Geral da Justiça , em 12/12/2023, às 17:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7773139 e o código CRC F52E7F1F . 0056567-12.2023.8.24.0710