Circular 91/2023

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 91 DE 28 DE MARÇO DE 2023 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DE CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA JUDICIAL. PUBLICIDADE. - Decisão proferida nos autos n. 0414860-06.2012.8.05.0001, do Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial da comarca de Salvador - BA, o qual decretou a convolação da recuperação judicial em falência da empresa RCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0014042-15.2023.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca da convolação da falência da empresa: RCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 08.926.555/0001-70, com sede na Rua das Alfazemas, 761, Ed. Iguatemi Busines Flat, loja 48 a 50., Caminha das Árvores, Salvador - BA, CEP.: 41.820-710, nos termos da decisão proferida nos autos n. 0414860-06.2012.8.05.0001 (Doc. n. 7069830 ), que tramita no Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial da comarca de Salvador - BA, conforme documentos ns. 7069829 - 7069830 , do parecer e da decisão que acompanham esta circular. Atenciosamente, Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 29/03/2023, às 16:22, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7072169 e o código CRC A1270254 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0014042-15.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0014042-15.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Ofício-Circular n. 13/2023GAB-CGJ/BA. Comunicação de convolação em falência da empresa: RCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Publicidade. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se Circular, com cópias dos Documentos ns. 7069829 - 7069830 , do parecer retro e desta decisão, aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Comunique-se a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado da Bahia, via mensagem eletrônica ([email protected]), acerca das providências adotadas, com remessa de cópia da circular expedida, do parecer acolhido e desta decisão, para conhecimento. 4. Cumprido o item precedente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 29/03/2023, às 16:22, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7072111 e o código CRC 6F746D2A . 0014042-15.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0014042-15.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II -Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Ofício-Circular n. 13/2023GAB-CGJ/BA. Comunicação de convolação de falência da empresa: RCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Publicidade. Excelentíssima Senhora Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de comunicação encaminhada pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado da Bahia (Doc. n. 7069829 ) , que remete cópia da decisão proferida nos autos n. 0414860-06.2012.8.05.0001 (Doc. n. 7069830 ), que tramita no Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial da comarca de Salvador - BA, o qual decretou a convolação da recuperação judicial em falência da empresa RCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 08.926.555/0001-70, com sede na Rua das Alfazemas, 761, Ed. Iguatemi Busines Flat, loja 48 a 50., Caminha das Árvores, Salvador - Ba, CEP.: 41.820-710. Dada a relevância, sugere-se a expedição de circular com cópias dos documentos de n(s). 7069829 - 7069830 e deste parecer aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento e providências. Após, pelo arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes , Juiz-Corregedor , em 29/03/2023, às 11:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7071945 e o código CRC 4CF50228 . 0014042-15.2023.8.24.0710