Circular 109/2023

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 109 DE 10 DE ABRIL DE 2023 FORO JUDICIAL. REGIME CENTRALIZADO DE EXECUÇÕES. LEI FEDERAL N. 14.193/2021. COMUNICAÇÃO DA CONCESSÃO DO RCE. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 1.0000.23.003366-4/000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que deferiu a vedação de qualquer forma de constrição, por penhora ou ordem de bloqueio de valores de qualquer natureza/espécie, sobre o patrimônio do Ipatinga Futebol Clube - Sociedade Anônima do Futebol em razão da concessão do Regime Centralizado de Execuções (RCE). CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0015088-39.2023.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca da decisão proferida nos autos n. 1.0000.23.003366-4/000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que deferiu a vedação de qualquer forma de constrição, por penhora ou ordem de bloqueio de valores de qualquer natureza/espécie, sobre o patrimônio do Ipatinga Futebol Clube - Sociedade Anônima do Futebol em razão da concessão do Regime Centralizado de Execuções (RCE), nos termos do documento 7089013 , do parecer 7103503 e da decisão 7103507 que acompanham a circular. Atenciosamente, Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 11/04/2023, às 15:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7103511 e o código CRC 67476718 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0015088-39.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0015088-39.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação da concessão do Regime Centralizado de Execuções (RCE) do Ipatinga Futebol Clube - Sociedade Anônima do Futebol. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias do documento 7089013 , do parecer 7103503 e desta decisão aos Magistrados e Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 11/04/2023, às 15:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7103507 e o código CRC 4C9917A0 . 0015088-39.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0015088-39.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação da concessão do Regime Centralizado de Execuções (RCE) do Ipatinga Futebol Clube - Sociedade Anônima do Futebol. Excelentíssima Sra. Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de Ofício n. 928/2023 encaminhado pelo Escrivão do Primeiro Cartório de Feitos Especiais do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, com cópia da decisão proferida pelo Presidente daquele Tribunal, Exmo. Des. José Arthur de Carvalho Pereira Filho, nos autos n. 1.0000.23.003366-4/000, que deferiu a vedação de qualquer forma de constrição, por penhora ou ordem de bloqueio de valores de qualquer natureza/espécie, sobre o patrimônio do Ipatinga Futebol Clube - Sociedade Anônima do Futebol ( 7089013 ) em razão da concessão do Regime Centralizado de Execuções (RCE). Sugiro a expedição de circular com cópias do documento 7089013 , deste parecer e da respectiva decisão aos Magistrados e Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição, para conhecimento, e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes , Juiz-Corregedor , em 10/04/2023, às 16:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7103503 e o código CRC C51C247F . 0015088-39.2023.8.24.0710