Circular CGJ-SC 108/2023 Recuperação judicial

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 108 DE 10 DE ABRIL DE 2023 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 5000689-42.2023.8.24.0055/SC, em trâmite na 1ª Vara da Comarca de Rio Negrinho, que deferiu a recuperação judicial das empresas MEU MÓVEL DE MADEIRA - COMÉRCIO DE MÓVEIS E DECORAÇÕES S.A., OPPA DESIGN LTDA E XKW HOLDING S/A. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0015723-20.2023.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca da decisão proferida nos autos n. 5000689-42.2023.8.24.0055/SC, em trâmite na 1ª Vara da Comarca de Rio Negrinho, que deferiu a recuperação judicial das empresas MEU MÓVEL DE MADEIRA COMÉRCIO DE MÓVEIS E DECORAÇÕES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 09175816000120, OPPA DESIGN LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 14214549000193 e XKW HOLDING S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 05474287000105, nos termos do documento 7100636 , do parecer 7102590 e da decisão 7102595 que acompanham a circular. Atenciosamente, Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 11/04/2023, às 15:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7102601 e o código CRC C4262F62 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0015723-20.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0015723-20.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação da recuperação judicial da empresa MEU MÓVEL DE MADEIRA - COMÉRCIO DE MÓVEIS E DECORAÇÕES S.A., OPPA DESIGN LTDA E XKW HOLDING S/A. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias do documento 7100636 , do parecer 7102590 e desta decisão aos Magistrados e Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 11/04/2023, às 15:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7102595 e o código CRC 1C45995B . 0015723-20.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0015723-20.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação da recuperação judicial da empresa MEU MÓVEL DE MADEIRA - COMÉRCIO DE MÓVEIS E DECORAÇÕES S.A., OPPA DESIGN LTDA E XKW HOLDING S/A. Excelentíssima Sra. Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de Ofício n. 310040991269 encaminhado pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Rio Negrinho, com cópia da decisão proferida nos autos n. 5000689-42.2023.8.24.0055/SC, que deferiu a recuperação judicial das empresas MEU MÓVEL DE MADEIRA COMÉRCIO DE MÓVEIS E DECORAÇÕES S.A., sob o n. 09175816000120, OPPA DESIGN LTDA, sob o n. 14214549000193 e XKW HOLDING S/A., sob o n. 05474287000105 ( 7100636 ). Sugiro a expedição de circular com cópias do documento ( 7100636 ), deste parecer e da respectiva decisão aos Magistrados e Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição, para conhecimento, e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes , Juiz-Corregedor , em 11/04/2023, às 11:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7102590 e o código CRC 1D62FA51 . 0015723-20.2023.8.24.0710