Circular CGJ-SC 201/2023 RCE – Desistência

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 201 DE 17 DE JULHO DE 2023 FORO JUDICIAL. REGIME CENTRALIZADO DE EXECUÇÕES. LEI FEDERAL N. 14.193/2021. COMUNICAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DO PEDIDO DE INGRESSO NO RCE. REVOGAÇÃO DA CIRCULAR CGJ N. 109/2023. Comunica decisão proferida nos autos 1.0000.23.003366-4/000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que homologou a desistência do pedido de ingresso no Regime Centralizado de Execuções sobre o patrimônio do Ipatinga Futebol Clube - Sociedade Anônima do Futebol e extinguiu o feito sem resolução do mérito. Revogação da Circular CGJ n. 109/2023. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0015088-39.2023.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca da decisão proferida nos autos n. 1.0000.23.003366-4/000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que homologou a desistência do pedido de ingresso no Regime Centralizado de Execuções sobre o patrimônio do Ipatinga Futebol Clube - Sociedade Anônima do Futebol e extinguiu o feito sem resolução do mérito, bem como da revogação da Circular CGJ n. 109/2023. Atenciosamente, Desembargador RUBENS SCHULZ Corregedor-Geral da Justiça e.e. Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz , Corregedor-Geral da Justiça , em 17/07/2023, às 18:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7370263 e o código CRC DB25A159 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0015088-39.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0015088-39.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação da desistência do pedido de ingresso no Regime Centralizado de Execuções sobre o patrimônio do Ipatinga Futebol Clube - Sociedade Anônima do Futebol. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos 7365121 e 7365123 , do parecer 7370257 e desta decisão aos Magistrados e Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição, para conhecimento. 3. Revogue-se a Circular CGJ n. 109/2023 ( 7103511 ). 4. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargador RUBENS SCHULZ Corregedor-Geral da Justiça e.e. Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz , Corregedor-Geral da Justiça , em 17/07/2023, às 18:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7370259 e o código CRC 241F7781 . 0015088-39.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0015088-39.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação da desistência do pedido de ingresso no Regime Centralizado de Execuções sobre o patrimônio do Ipatinga Futebol Clube - Sociedade Anônima do Futebol. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça e.e., Trata-se do Ofício Circular n. 1586/2023 ( 7365121 ), encaminhado pelo Escrivão do Primeiro Cartório de Feitos Especiais do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, com cópia da decisão proferida pelo Presidente daquele Tribunal, Exmo. Des. José Arthur de Carvalho Pereira Filho, nos autos n. 1.0000.23.003366-4/000, que homologou a desistência do pedido de ingresso no Regime Centralizado de Execuções sobre o patrimônio do Ipatinga Futebol Clube - Sociedade Anônima do Futebol e extinguiu o processo sem resolução de mérito ( 7365123 ). Sugiro a expedição de circular com cópias dos documentos ( 7365121 e 7365123 ), deste parecer e da respectiva decisão aos Magistrados e Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição, para conhecimento. Por fim, opino pela revogação da Circular CGJ n. 109/2023 ( 7103511 ) e posterior arquivamento dos autos. À apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes , Juiz-Corregedor , em 17/07/2023, às 15:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7370257 e o código CRC BE9C84C7 . 0015088-39.2023.8.24.0710