Circular CGJ-SC 147/2023 Falência

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 147 DE 19 DE MAIO DE 2023 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DA FALÊNCIA. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 5019342-91.2023.8.24.0023/SC, que tramita na Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca da Capital, que decretou a falência da empresa Eliete Maria Lourenço & Cia Ltda. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0022657-91.2023.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca da decisão proferida nos autos n. 5019342-91.2023.8.24.0023/SC, que tramita na Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca da Capital, que decretou a falência da empresa Eliete Maria Lourenço & Cia Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 00.641.376/0001-85, com sede na Rua Cecília Maria José Azevedo, s/n, Bloco “A”, Mar das Pedras, Biguaçu/SC, CEP 88.035-001, nos termos dos documentos 7212999 e 7213003 , do parecer 7213296 e da decisão 7213312 que acompanham a circular. Atenciosamente, Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 23/05/2023, às 11:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7213321 e o código CRC 5EE11586 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0022657-91.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0022657-91.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação da decretação da falência da empresa ELIETE MARIA LOURENÇO & CIA LTDA. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos ( 7212999 e 7213003 ), do parecer ( 7213296 ) e desta decisão aos Magistrados e Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 23/05/2023, às 11:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7213312 e o código CRC 744F19DF . 0022657-91.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0022657-91.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação da decretação da falência da empresa ELIETE MARIA LOURENÇO & CIA LTDA. Excelentíssima Sra. Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de ofício n. 310043272328 encaminhado pelo Juízo da Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca da Capital ( 7212999 ), proferida nos autos n. 5019342-91.2023.8.24.0023/SC, que decretou a falência da empresa Eliete Maria Lourenço & Cia Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 00.641.376/0001-85, com sede na Rua Cecília Maria José Azevedo, s/n, Bloco “A”, Mar das Pedras, Biguaçu/SC, CEP 88.035-001 ( 7213003 ). Sugiro a expedição de circular com cópias dos documentos ( 7212999 e 7213003 ) deste parecer e da respectiva decisão aos Magistrados e Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição, para conhecimento, e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes , Juiz-Corregedor , em 22/05/2023, às 11:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7213296 e o código CRC BF5459E7 . 0022657-91.2023.8.24.0710