Circular CGJ-SC 146/2023 Recuperação judicial

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 146 DE 17 DE MAIO DE 2023 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 5003739-87.2023.8.24.0019/SC, em trâmite na Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca de Concórdia, que deferiu a recuperação judicial das empresas AP Distribuidora de Pneus LTDA., MJM Distribuidora de Pneus Eireli e Comércio de Pneus AM Ltda-ME. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0022241-26.2023.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca da decisão proferida nos autos n. 5003739-87.2023.8.24.0019/SC, em trâmite na Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca de Concórdia, que deferiu a recuperação judicial das empresas AP Distribuidora de Pneus LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 40915271000191, MJM Distribuidora de Pneus Eireli, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 79004107000168 e Comércio de Pneus AM Ltda-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 0052545000182, nos termos dos documentos 7206285 e 7206289 , do parecer 7206669 e da decisão 7206671 que acompanham a circular. Atenciosamente, Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 18/05/2023, às 17:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7206673 e o código CRC E043CB44 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0022241-26.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0022241-26.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação da recuperação judicial das empresas AP Distribuidora de Pneus LTDA., MJM Distribuidora de Pneus Eireli e Comércio de Pneus AM Ltda-ME. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos 7206285 e 7206289 , do parecer 7206669 e desta decisão aos Magistrados e Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 18/05/2023, às 17:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7206671 e o código CRC 9AC739C5 . 0022241-26.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0022241-26.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação da recuperação judicial das empresas AP Distribuidora de Pneus LTDA., MJM Distribuidora de Pneus Eireli e Comércio de Pneus AM Ltda-ME. Excelentíssima Sra. Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de Ofício n. 310043173945 encaminhado pelo Juízo da Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca de Concórdia ( 7206285 ), com cópia da decisão proferida nos autos n. 5003739-87.2023.8.24.0019/SC, que deferiu a recuperação judicial das empresas AP Distribuidora de Pneus LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 40915271000191, MJM Distribuidora de Pneus Eireli, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 79004107000168 e Comércio de Pneus AM Ltda-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 0052545000182 ( 7206289 ). Sugiro a expedição de circular com cópias dos documentos ( 7206285 e 7206289 ), deste parecer e da respectiva decisão aos Magistrados e Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição, para conhecimento, e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes , Juiz-Corregedor , em 18/05/2023, às 16:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7206669 e o código CRC 777B0030 . 0022241-26.2023.8.24.0710