Circular 262/2023

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 262 DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 FORO JUDICIAL. NORMAS E ORIENTAÇÕES. OFÍCIO GAB-PGE n. 691/2023. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PLEITO ADMINISTRATIVO. REMESSA DE OFÍCIOS E INTIMAÇÕES ENDEREÇADOS À AUTARQUIA CATARINENSE. ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO PADRÃO. ENVIO DA CHAVE DO PROCESSO. SISTEMA DE OFÍCIOS ELETRÔNICOS. PORTAL "OFÍCIOS ÓRGÃOS PÚBLICOS". PUBLICIDADE. Recomenda a adoção de procedimento padrão relativamente à remessa de ofícios e intimações direcionados à Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, que devem ser encaminhados por intermédio do sistema "Ofícios Órgãos Públicos," acessível por meio do seguinte endereço eletrônico: http://www.jucesc.sc.gov.br/index.php/servicos/oficios-orgaos-publicos . CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0043896-54.2023.8.24.0710 Comunico aos(às) Chefes de Cartório do Primeiro Grau de Jurisdição acerca do recebimento do Ofício GAB-PGE n. 691/2023, oriundo da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina, por meio do qual postula adoção de procedimento padrão no tocante à remessa de ofícios e intimações remetidos à Junta Comercial catarinense, nos termos do parecer e da decisão que acompanham esta circular. Assim, como procedimento padrão, os ofícios/intimações dirigidos à Junta Comercial do Estado de Santa Catarina juntamente com a chave do processo, de modo a viabilizar que os departamentos responsáveis pela gestão destes possam, em caso de necessidade, consultar a integralidade dos autos. Ademais, solicita que as requisições de cópias, certidões ou outros documentos sejam encaminhadas diretamente ao departamento competente, por intermédio do sistema "Ofícios Órgãos Públicos," acessível por meio do seguinte endereço eletrônico: http://www.jucesc.sc.gov.br/index.php/servicos/oficios-orgaos-publicos . Atenciosamente, Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 22/09/2023, às 14:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7551692 e o código CRC C04D5BE3 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0043896-54.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0043896-54.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Ofício GAB/PGE n. 691/2023. Informação SAF/PGE n. 8/2023. Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina. Requerimento administrativo. Remessa de ofícios/intimações endereçados à Junta Comercial catarinense. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer ( 7551688 ) do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se circular aos(às) Chefes de Cartório do Primeiro Grau de Jurisdição, acompanhada de cópias do parecer retro e desta decisão, para conhecimento e providências. 3. Comunique-se à Junta Comercial do Estado de Santa Catarina acerca das providências adotadas por esta Corte, com remessa de cópia da circular expedida. 4. Cumpridos os itens precedentes, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 22/09/2023, às 14:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7551689 e o código CRC EF714FCD . 0043896-54.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0043896-54.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Ofício GAB/PGE n. 691/2023. Informação SAF/PGE n. 8/2023. Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina. Requerimento administrativo. Remessa de ofícios/intimações endereçados à Junta Comercial catarinense. Excelentíssima Sra. Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de procedimento administrativo instaurado para tratar do Ofício GAB/PGE n. 691/2023 ( 7549831 ), por meio do qual o Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos, Sr. André Emiliano Uba, encaminha a Informação SAF/PGE n. 8/2023 ( 7549834 ), que contempla pedido para a expedição de orientação aos(às) Chefes de Cartório do Primeiro Grau de Jurisdição relativamente à adoção de procedimento uniformizado para a remessa de ofícios/intimações endereçados à Junta Comercial catarinense (Jucesc). Consoante narrado pelo postulante, a Jucesc recebe com regularidade ofícios e intimações oriundos do PJSC solicitando documentos e/ou a adoção de ações relacionadas a atos por si praticados. Para o atendimento a essas solicitações, por vezes se faz necessário o exame detalhado dos processos ou decisões que originaram a demanda, no entanto, nem sempre a Autarquia estadual encontra-se cadastrada como parte nos processos relacionados, o que limita o acesso às informações necessárias para o cumprimento das ordens judiciais. Outrossim, aduz que a entidade enfrenta obstáculos de natureza procedimental que se desdobram em duas categorias distintas: aquelas em que a Jucesc se vê diretamente implicada por uma ordem emanada do Poder Judiciário e, por outro lado, situações nas quais a autarquia carece de interesse direto, notadamente, em processos litigiosos entre terceiros que demandam a obtenção de informações específicas ou a prestação de serviços pela Junta Comercial, a exemplo da remessa de cópias de atos ou da emissão de certidões. No aspecto, postula pela expedição de diretrizes destinadas aos(às) Chefes de Cartório do Primeiro Grau de Jurisdição, com a finalidade de instruí-los a implementar, como procedimento padrão, o encaminhamento dos ofícios/intimações dirigidos à Junta Comercial do Estado de Santa Catarina juntamente com a chave do processo, de modo a viabilizar que os departamentos responsáveis pela gestão destes possam, em caso de necessidade, consultar a integralidade dos autos. Ademais, solicita que as requisições de cópias, certidões ou outros documentos sejam encaminhadas diretamente ao departamento competente, por intermédio do sistema "Ofícios Órgãos Públicos," acessível por meio do seguinte endereço eletrônico: http://www.jucesc.sc.gov.br/index.php/servicos/oficios-orgaos-publicos . Com efeito, tem-se que o pedido se revela meritório e coerente com os princípios de eficiência e celeridade que permeiam o ordenamento jurídico, porquanto tem o condão de simplificar e agilizar o fluxo de informações entre os Órgãos envolvidos, otimizando sobremaneira a comunicação entre as unidades judiciais e a Jucesc, em consonância com o interesse público e a efetividade do sistema de justiça. Dessa forma, dada a relevância da matéria, sugere-se a expedição de circular aos(às) Chefes de Cartório do Primeiro Grau de Jurisdição, acompanhada deste parecer e da decisão vindoura, para conhecimento e providências. Após, pelo arquivamento dos autos. É o parecer que, sub censura , se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes , Juiz-Corregedor , em 21/09/2023, às 17:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7551688 e o código CRC B415C460 . 0043896-54.2023.8.24.0710