Circular CGJ-SC 226/2023 Falência

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 226 DE 10 DE AGOSTO DE 2023 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DA FALÊNCIA. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 5013122-43.2020.8.24.0036/SC, que tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul, que decretou a falência em liquidação extrajudicial da empresa UNIÃO SAÚDE LTDA. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0036226-62.2023.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca da decisão proferida nos autos n. 5013122-43.2020.8.24.0036/SC, que tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul, que decretou a falência em liquidação extrajudicial da empresa UNIÃO SAÚDE LTDA., inscrita no CNPJ sob n. 02.912.196/0001-16, nos termos dos documentos 7442573 e 7442574 , do parecer 7442615 e da decisão 7442722 que acompanham esta circular. Atenciosamente, Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 11/08/2023, às 17:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7442739 e o código CRC DEDE39B2 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0036226-62.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0036226-62.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação da decretação da falência em liquidação extrajudicial da empresa UNIÃO SAÚDE LTDA. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos ( 7442573 e 7442574 ), do parecer ( 7442615 ) e desta decisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 11/08/2023, às 17:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7442722 e o código CRC 2B85FEB9 . 0036226-62.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0036226-62.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação da decretação da falência em liquidação extrajudicial da empresa UNIÃO SAÚDE LTDA. Excelentíssima Sra. Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de ofício n. 310047163301 encaminhado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul ( 7442573 ), com cópia da decisão proferida nos autos n. 5013122-43.2020.8.24.0036/SC, que decretou a falência em liquidação extrajudicial da empresa UNIÃO SAÚDE LTDA., inscrita no CNPJ sob n. 02.912.196/0001-16 ( 7442574 ). Sugiro a expedição de circular com cópias dos documentos ( 7442573 e 7442574 ), deste parecer e da respectiva decisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento, e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes , Juiz-Corregedor , em 11/08/2023, às 11:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7442615 e o código CRC 793C4F4E . 0036226-62.2023.8.24.0710