Circular 223/2023

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 223 DE 09 DE AGOSTO DE 2023 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SOBRESTAMENTO DO CURSO DO PROCESSO EXECUTIVO. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 0169521-37.2022.8.17.2001, em trâmite na 15ª Vara Cível do Recife/PE, que deferiu a recuperação judicial do Grupo João Santos. Aviso de Sobrestamento do curso do processo executivo. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0035765-90.2023.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca da decisão proferida nos autos n. 0169521-37.2022.8.17.2001, que tramita na 15ª Vara Cível do Recife/PE, que decretou a recuperação judicial do Grupo João Santos, com sede na Av. Marquês de Olinda, n° 11, Recife/PE, CEP 50.020-000; e que com a prorrogação do prazo previsto no art. 6°, § 4º da Lei n° 11.101/05, fica sobrestado o curso do processo executivo, além de ser vedada qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens dos devedores, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à Recuperação Judicial do Grupo João Santos, nos termos do documento 7435316 , do parecer 7437105 e da decisão 7437438 que acompanham esta circular. Atenciosamente, Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 10/08/2023, às 18:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7437494 e o código CRC 23421C1A . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0035765-90.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0035765-90.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação da recuperação judicial do Grupo João Santos. Sobrestamento do curso do processo executivo. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se circular com cópias do documento 7435316 , do parecer 7437105 e desta decisão aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 11/08/2023, às 08:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7437438 e o código CRC 89B05E02 . 0035765-90.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0035765-90.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação da recuperação judicial do Grupo João Santos. Sobrestamento do curso do processo executivo. Excelentíssima Sra. Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de Ofício, encaminhado pela Diretoria Cível do 1° Grau do Tribunal de Justiça de Pernambuco ( 7435316 ), com a decisão proferida nos autos n. 0169521-37.2022.8.17.2001, que deferiu a recuperação judicial do Grupo João Santos, com sede na Av. Marquês de Olinda, n° 11, Recife/PE, CEP 50.030-000 ( 7435316 ). Ademais, solicitou aviso às serventias judiciais, a seguinte informação: "Com a prorrogação do prazo previsto no art. 6°, § 4º da Lei n° 11.101/05, fica sobrestado o curso do processo executivo, além de ser vedada qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens dos devedores, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à Recuperação Judicial do Grupo João Santos" ( 7435316 ). Sugiro a expedição de circular com cópia do documento ( 7435316 ) deste parecer e da respectiva decisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento, e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes , Juiz-Corregedor , em 09/08/2023, às 18:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7437105 e o código CRC 6013A86B . 0035765-90.2023.8.24.0710