Circular 222/2023

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 222 DE 08 DE AGOSTO DE 2023 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 0809863-36.2023.8.19.0001, em trâmite na 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, que deferiu a recuperação judicial do Grupo OI (OI S.A.; PORTUGAL TELECOM INTERNATIONAL FINANCE B.V.; OI BRASIL HOLDING COÖPERATIEF U.A.) CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0035524-19.2023.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca da decisão proferida nos autos n. 0809863-36.2023.8.19.0001, que tramita na 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, que deferiu a recuperação judicial do Grupo OI, formado por OI S.A., sociedade anônima de capital aberto, inscrita no CNPJ sob o n° 76.535.764/0001-43, com sede na Rua do Lavradio n° 71, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20230-070; PORTUGAL TELECOM INTERNATIONAL FINANCE B.V., pessoa jurídica de direito privado constituída de acordo com as Leis da Holanda, com sede em Delflandlaan 1 (Queens Tower), 1062 EA, Amsterdam, Holanda, e principal estabelecimento na cidade do Rio de Janeiro/RJ; e OI BRASIL HOLDINGS COÖPERATIEF U.A., pessoa jurídica de direito privado constituída de acordo com as Leis da Holanda, inscrita no CNPJ sob o n° 16.770.090/0001-30, com sede em Delflandlaan 1 (Queens Tower), 1602 EA, Amsterdan, Holanda, e principal estabelecimento na cidade do Rio de Janeiro/RJ, nos termos do documento 7430923 , do parecer 7433081 e da decisão 7433311 que acompanham esta circular. Atenciosamente, Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 09/08/2023, às 18:20, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7433347 e o código CRC E0ADBF20 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0035524-19.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0035524-19.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação da recuperação judicial do Grupo OI (OI S.A; PORTUGAL TELECOM INTERNATIONAL FINANCE B.V.; OI BRASIL HOLDING COÖPERATIEF U.A.) 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se circular com cópias do documento 7430923 , do parecer 7433081 e desta decisão aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, devolvam-se os autos ao Núcleo II para providências necessárias quanto ao desenvolvimento do robô de falências e recuperações judiciais. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 09/08/2023, às 18:20, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7433311 e o código CRC A839F641 . 0035524-19.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0035524-19.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação da recuperação judicial do Grupo OI (OI S.A; PORTUGAL TELECOM INTERNATIONAL FINANCE B.V.; OI BRASIL HOLDING COÖPERATIEF U.A.) Excelentíssima Sra. Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de Ofício, encaminhado pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro ( 7430923 ), com a decisão proferida nos autos n. 0809863-36.2023.8.19.0001, que deferiu a recuperação judicial do Grupo OI, formado por OI S.A., sociedade anônima de capital aberto, inscrita no CNPJ sob o n° 76.535.764/0001-43, com sede na Rua do Lavradio n° 71, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20230-070; PORTUGAL TELECOM INTERNATIONAL FINANCE B.V., pessoa jurídica de direito privado constituída de acordo com as Leis da Holanda, com sede em Delflandlaan 1 (Queens Tower), 1062 EA, Amsterdam, Holanda, e principal estabelecimento na cidade do Rio de Janeiro/RJ; e OI BRASIL HOLDINGS COÖPERATIEF U.A., pessoa jurídica de direito privado constituída de acordo com as Leis da Holanda, inscrita no CNPJ sob o n° 16.770.090/0001-30, com sede em Delflandlaan 1 (Queens Tower), 1602 EA, Amsterdan, Holanda, e principal estabelecimento na cidade do Rio de Janeiro/RJ ( 7430923 ). Sugiro a expedição de circular com cópia do documento ( 7430923 ) deste parecer e da respectiva decisão aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau de jurisdição, para conhecimento, e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes , Juiz-Corregedor , em 08/08/2023, às 16:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7433081 e o código CRC 51C82332 . 0035524-19.2023.8.24.0710