Circular 22/2023

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 22 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023 Foro Extrajudicial. Serventias registrais civis. Comunicações de óbito ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina. Provimento CGJ n. 01/2023. Erro material. Republicação de provimento para correção de equívoco quanto ao inciso revogado do art. 574 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Encerramento da tramitação do feito. Senhores Juízes Diretores do Foro e Senhoras Juízas Diretoras do Foro, Senhores Juízes e Senhoras Juízas com competência em registros públicos, Senhores Registradores e Senhoras Registradores Civis das Pessoas Naturais, Senhores Escrivães de Paz e Senhoras Escrivães de Paz, Comunico os termos da decisão e do parecer por ela acolhido, proferida nos autos virtuais n. 0010545-27.2022.8.24.0710, que promove a correção de erro material no art. 1º do Provimento CGJ n. 1/2023. Florianópolis, 10 de fevereiro de 2023. Desembargador RUBENS SCHULZ Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO PROVIMENTO N. 1 DE 19 DE JANEIRO DE 2023 Altera o Provimento CGJ n. 10/2013, que instituiu o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, para revogar o inciso VI e o § 2º do art. 574. CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL, considerando a atividade permanente de aprimoramento do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, o comando estampado no art. 2º do Provimento CN/CNJ n. 85/2019, bem como a decisão proferida nos autos virtuais n. 0010545-27.2022.8.24.0710, que trata da comunicação do óbito ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPREV/SC) pelos Ofícios de Registro Civil Catarinenses (art. 50, § 2º, da LCe n. 412/2008). RESOLVE: Art. 1º. Ficam revogados o inciso VI e o § 2º do art. 574 do Código de Normas desta Corregedoria-Geral da Justiça. Art. 2º O presente ato normativo está relacionado com o Objetivo 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). Art. 3º Este Provimento entra em vigor na data da sua publicação. Florianópolis, 10 de fevereiro de 2023. Desembargador RUBENS SCHULZ Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Extrajudicial/Ato Normativo, Projeto de Lei ou Decisão regulamentar n. 0010545-27.2022.8.24.0710 Unidade: Gabinete do Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial Assunto: Correção de erro material Trata-se de expediente destinado à adequação do Código de Normas desta Corregedoria-Geral de Justiça às alterações legislativas promovidas pela Lei Complementar estadual n. 773/2021, notadamente a respeito da comunicação do óbito ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPREV/SC). Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Maas dos Anjos (6926577). Determino a republicação do Provimento CGJ n. 01/2023, com a correção da redação do art. 1º, para que passe a contar: “ Ficam revogados o inciso VI e o § 2º do art. 574 do Código de Normas desta Corregedoria-Geral da Justiça ”. Expeça-se circular a todos os registradores civis e escrivães deste Estado, Juízes Diretores de Foro e Juízes com atuação em matéria de Registros Públicos, com cópia desta decisão e do parecer por ela acolhido, no intuito de lhes dar conhecimento da retificação a ser realizada. Cientifique-se o requerente. Por medida de celeridade e economia processual, a cópia do presente decisum servirá como ofício. Cumpridas as determinações, os autos devem ser movimentados ao Núcleo IV (Extrajudicial) para atualização do Sistema de Cadastro do Extrajudicial (SCE), do Sistema de Correição Integrada (SCI) e da base "Conhecimento EXTRA", se for o caso. Levada a efeito a atualização das citadas ferramentas, quando necessária, a tramitação dos autos deve ser encerrada. Caso requerido, autorizo, desde já, a disponibilização de acesso externo aos autos, pelo prazo de 5 (cinco) dias, mediante a indicação de e-mail pela parte ou por advogado, ainda que sem procuração nos autos (Lei n. 8.906/1994, art. 7º, XIII). Florianópolis, 10 de fevereiro de 2023. Desembargador RUBENS SCHULZ Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO PARECER Extrajudicial/Ato Normativo, Projeto de Lei ou Decisão regulamentar n. 0010545-27.2022.8.24.0710 Unidade: Núcleo IV - Extrajudicial Assunto: Correção de erro material Foro Extrajudicial. Serventias registrais civis. Comunicações de óbito ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina. Provimento CGJ n. 01/2023. Erro material. Republicação de provimento para correção de equívoco quanto ao inciso revogado do art. 574 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Encerramento da tramitação do feito. Senhor Desembargador Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, Trata-se de procedimento destinado à adequação do Código de Normas desta Corregedoria-Geral de Justiça às alterações legislativas promovidas pela Lei Complementar estadual n. 773/2021, notadamente a respeito da comunicação do óbito ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPREV/SC). A decisão colacionada ao doc. n. 6886670, ao acolher o parecer de n. 6886592, determinou a expedição de provimento para fins de adequação do CNCGJ. Ocorre que, em análise aos supracitados expedientes, denota-se a existência de erro material, porquanto o inciso do art. 574 a ser revogado deveria corresponder ao VI e não ao IV, conforme restou consignado. Dessarte, com o intuito de sanear o referido equívoco, é de se propor a republicação do citado ato normativo, para que passe a constar no seu art. 1º a seguinte redação: Art. 1º. Ficam revogados o inciso VI e o § 2º do art. 574 do Código de Normas desta Corregedoria-Geral da Justiça. Estas eram as ponderações necessárias para a devida regularização, com o consequente retorno da vigência do inciso então revogado equivocadamente. Ante o exposto, opino pela republicação do Provimento CGJ n. 01/2023, para correção de erro material presente em seu art. 1º. Pertinente, ainda, a expedição de nova circular, para disseminação da retificação a ser realizada. É o parecer que submeto à consideração de Vossa Excelência. Florianópolis, 3 de fevereiro de 2023. Rafael Maas dos Anjos Juiz-Corregedor