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Circular CGJ-SC 19/2023 Recuperação judicial

Circular Judicial Baixa
Tipo Circular Número 19/2023 Data do ato 30/01/2023 Norma afetada Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência) Fonte API Coletado em 09/04/2026 18:37 Origem da data texto do ato

Ementa

FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 5133979-89.2022.8.24.0023/SC, da Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca da Capital, que deferiu a recuperação judicial das empresas POWERSOLUTIONS INFORMÁTICA LTDA. e PWX TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0004520-61.2023.8.24.0710

Classificação por IA

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial das empresas POWERSOLUTIONS INFORMÁTICA LTDA. e PWX TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Motivo da relevância: Ato meramente informativo, dirigido ao foro judicial (magistrados e chefes de cartório das varas). Não gera obrigação para as serventias extrajudiciais. A menção a 'extrajudicial' refere-se ao instituto da Lei 11.101/2005, e as sociedades empresárias são registradas na Junta Comercial, não no RCPJ.
TRECHOS-CHAVE
FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE.
Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca da decisão proferida nos autos n. 5133979-89.2022.8.24.0023/SC, que deferiu a recuperação judicial
aos Magistrados e Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição, para conhecimento.
Modelo: claude-opus-5-5 Prompt: v2 Fonte: ia Classificado em: 10/04/2026 23:16