Circular CGFE-SC 65/2023 Emolumentos de divisão imóvel
Circular
Extrajudicial
Alta
Afeta Extrajudicial
A quem afeta
Tabelionatos de notas e registradores de imóveis que cobram emolumentos de divisão ou desmembramento por escritura
O que a serventia precisa fazer
Calcular emolumentos de divisão ou desmembramento por escritura pelo valor unitário de cada lote resultante
Ementa
FORO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO. DIVISÃO DE ÁREA E DE FRAÇÃO DE IMÓVEL DESTACADO COM ÁREA REMANESCENTE POR ESCRITURA PÚBLICA. EMOLUMENTOS CALCULADOS COM BASE NO VALOR UNITÁRIO DE CADA LOTE DIVIDIDO/DESMEMBRADO.
Classificação por IA
A CGFE-SC comunica acórdão que define a base de cálculo dos emolumentos na divisão ou desmembramento de área por escritura pública, inclusive fração destacada com área remanescente. Os emolumentos devem ser calculados sobre o valor unitário de cada lote dividido ou desmembrado.
SERVENTIAS AFETADAS
?
Siglas das serventias
RI Registro de Imóveis
RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais
TN Tabelionato de Notas
TP Tabelionato de Protesto
RTD Registro de Títulos e Documentos
RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas
RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia
GERAL ato geral, sem especialidade determinada
TODAS alcança todas as serventias
“RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
RI
TN
TEMAS
Tabelionato de Notas
Registro de Imóveis
Escritura pública
Custas e emolumentos
Motivo da relevância: O ato fixa um critério de cálculo de emolumentos (valor unitário de cada lote) para escrituras de divisão e desmembramento. Isso afeta diretamente a receita e a cobrança das serventias de notas e de registro de imóveis.
TRECHOS-CHAVE
DIVISÃO DE ÁREA E DE FRAÇÃO DE IMÓVEL DESTACADO COM ÁREA REMANESCENTE POR ESCRITURA PÚBLICA. EMOLUMENTOS CALCULADOS COM BASE NO VALOR UNITÁRIO DE CADA LOTE DIVIDIDO/DESMEMBRADO.
Comunico os termos do acórdão proferido nos autos n. 0002240-88.2021.8.24.0710, que trata da base de cálculo para fins de emolumentos no caso de divisão/desmembramento de área por escritura pública.
Senhores Notários e Senhoras Notárias, Senhores Registradores e Senhoras Registradoras
Modelo: claude-opus-5-5
Prompt: v2
Fonte: ia
Classificado em: 10/04/2026 23:16
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
CIRCULAR N. 65 DE 08 DE MARÇO DE 2023
FORO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO. DIVISÃO DE ÁREA E DE FRAÇÃO DE IMÓVEL DESTACADO COM ÁREA REMANESCENTE POR ESCRITURA PÚBLICA. EMOLUMENTOS CALCULADOS COM BASE NO VALOR UNITÁRIO DE CADA LOTE DIVIDIDO/DESMEMBRADO.
Senhores Juízes Diretores dos Foros e Senhoras Juízas Diretoras dos Foros,
Senhores Juízes e Senhoras Juízas com competência em registros públicos,
Senhores Notários e Senhoras Notárias,
Senhores Registradores e Senhoras Registradoras,
Comunico os termos do acórdão proferido nos autos n. 0002240-88.2021.8.24.0710, que trata da base de cálculo para fins de emolumentos no caso de divisão/desmembramento de área por escritura pública.
Documento assinado eletronicamente por
Rubens Schulz
,
Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial
, em 10/03/2023, às 15:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador
7019568
e o código CRC
06CD8282
.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br
0002240-88.2021.8.24.0710
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Fonte: Farol Normativo — https://farolnormativo.com.br/ato/1267