Circular CGJ-SC 66/2023 Recuperação judicial

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 66 DE 09 DE MARÇO DE 2023 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 1002819-69.2017.8.11.0015/MT, que tramita na 4ª Vara Cível de SINOP/MT, que deferiu a recuperação judicial da empresa Bianchi & Bianchi Ltda. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0011163-35.2023.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca da decisão proferida nos autos n. 1002819-69.2017.8.11.0015/MT, que tramita na 4ª Vara Cível de SINOP/MT, que deferiu a recuperação judicial da empresa Bianchi & Bianchi Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 08.599.965/0001-54, nos termos dos documentos 7022991 e 7023000 , do parecer 7023493 e da decisão 7023494 que acompanham a circular. Atenciosamente, Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 13/03/2023, às 10:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7023502 e o código CRC 6C919546 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0011163-35.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0011163-35.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação da recuperação judicial da empresa Bianchi & Bianchi Ltda. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos 7022991 e 7023000 , do parecer 7023493 e desta decisão aos Magistrados e Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 13/03/2023, às 10:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7023494 e o código CRC 47297588 . 0011163-35.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0011163-35.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação da recuperação judicial da empresa Bianchi & Bianchi Ltda. Excelentíssima Sra. Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de Ofício n. 14/2023-DFE/CGJ/TJMT encaminhado pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso ( 7022991 ), com cópia da decisão proferida nos autos n. 1002819-69.2017.8.11.0015/MT, que tramita na 4ª Vara Cível de SINOP/MT, que deferiu a recuperação judicial da empresa Bianchi & Bianchi Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 08.599.965/0001-54 ( 7023012 ). Sugiro a expedição de circular com cópias dos documentos 7022991 e 7023000 , deste parecer e da respectiva decisão aos Magistrados e Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição, para conhecimento, e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes , Juiz-Corregedor , em 10/03/2023, às 18:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7023493 e o código CRC A7A802C6 . 0011163-35.2023.8.24.0710