Circular CGJ-SC 64/2023 Recuperação judicial

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 64 DE 06 DE MARÇO DE 2023 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 0300841-02.2018.8.24.0048/SC, que tramita na 1ª Vara da Comarca de Piçarras/SC, que deferiu a recuperação judicial da empresa ARXO Industrial do Brasil Ltda. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0010254-90.2023.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca da decisão proferida nos autos n. 0300841-02.2018.8.24.0048/SC, que tramita na 1ª Vara da Comarca de Piçarras, que deferiu a recuperação judicial da empresa ARXO Industrial do Brasil Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 5.487.058/0001-00, com sede na Rodovia BR-101, km 100,4, margem direita, s/n, bairro Nossa Senhora da Conceição, Balneário Piçarras/SC, nos termos dos documentos 7007850 e 7007895 , do parecer 7009252 e da decisão 7009336 que acompanham a circular. Atenciosamente, Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 07/03/2023, às 12:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7009346 e o código CRC 38423CAF . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0010254-90.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0010254-90.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação da recuperação judicial da empresa ARXO Industrial do Brasil Ltda. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos 7007850 e 7007895 , do parecer 7009252 e desta decisão aos Magistrados e Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 07/03/2023, às 12:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7009336 e o código CRC BC4F08ED . 0010254-90.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0010254-90.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação da recuperação judicial da empresa ARXO Industrial do Brasil Ltda. Excelentíssima Sra. Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de Ofício n. 310039639665 encaminhado pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Piçarras ( 7007850 ), com cópia da decisão proferida nos autos n. 0300841-02.2018.8.24.0048/SC, que tramita na 1ª Vara da Comarca de Piçarras, que deferiu a recuperação judicial da empresa ARXO Industrial do Brasil Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 75.487.058/0001-00, com sede na Rodovia BR-101, km 100,4, margem direita, s/n, bairro Nossa Senhora da Conceição, Balneário Piçarras/SC ( 7007895 ). Sugiro a expedição de circular com cópias dos documentos 7007850 e 7007895 , deste parecer e da respectiva decisão aos Magistrados e Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição, para conhecimento, e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes , Juiz-Corregedor , em 06/03/2023, às 18:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7009252 e o código CRC A472B9DA . 0010254-90.2023.8.24.0710