Circular 100/2023

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 100 DE 03 DE ABRIL DE 2023 FORO JUDICIAL. NORMAS E ORIENTAÇÕES. OFÍCIO N. 27/2023/SFPC. EXERCITO BRASILEIRO. 5ª REGIÃO MILITAR. ORIENTAÇÕES. RECEBIMENTO E DESTRUIÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES. PUBLICIDADE. - Orientações sobre o recebimento e destruição de armas de fogo e munições.  O recebimento de armas de fogo e munições apreendidas, bem como dos acessórios de armas de fogo, é de competência do Comando do Exército Brasileiro, de acordo com o Termo de Cooperação Técnica 056/2022 e o § 9º do art. 45 do Decreto 9.847/2019, os quais permitem que o Exército receba esse tipo de Produtos Controlados pelo Exército - PCE, encaminhados pelas autoridades judiciárias para fins de doação ou destruição. No caso dos demais produtos como: " airsoft , airgun , coletes, coldres e armas brancas", o Comando do Exército Brasileiro registra que não há previsão legal para recebimento ou destruição. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0014662-27.2023.8.24.0710 Comunico aos Magistrados,  Chefes de Cartório e aos Secretários de Foro de primeiro grau acerca do teor do Ofício n. 27/2023 - SFPC, oriundo do Exército Brasileiro da 5ª Região, sobre o recebimento e destruição de armas de fogo, conforme o Termo de Cooperação Técnica n. 056/2022, celebrado entre o Comando do Exército Brasileiro e o Conselho Nacional de Justiça, do parecer acolhido e da decisão que acompanham esta Circular. Atenciosamente, Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 04/04/2023, às 14:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7090464 e o código CRC 359295E6 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0014662-27.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Processo n. 0015282-44.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Ofício n. 27/2023-SFPC. Exército Brasileiro. 5ª Região Militar. Recebimento e destruição de armas de fogo e munições. Publicidade. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se Circular, com cópia do Documento n. 7080592 , do parecer retro e desta decisão, aos Magistrados, aos Chefes de Cartório e aos Secretários de Foro de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Comunique-se a Casa Militar desta Corte, com remessa de cópia da circular expedida, do parecer e desta decisão, acerca da providências adotadas no âmbito desta Corregedoria-Geral da Justiça. 4. Cumprido o item precedente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 04/04/2023, às 14:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7090391 e o código CRC FD5F2EFD . 0014662-27.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Processo n. 0014662-27.2023.8.24.0710 Assunto: Ofício n. 27/2023-SFPC. Exército Brasileiro. 5ª Região Militar. Recebimento e destruição de armas de fogo e munições. Publicidade. Excelentíssima Senhora Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de comunicação encaminhada pelo Exército Brasileiro da 5ª Região de Curitiba-PR, via Ofício n. 27-Seç Op - SFPC/SFPC/Ch EM/2023 (doc. 7080592 ), em complemento ao Ofício n. 14 - Seç Op - SFPC/SFPC/Ch EM/2023, que repassa orientações sobre o recebimento de armas de fogo e munições para destruição, com o seguinte teor: 2. Conforme orientação recebida da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC), entende que a responsabilidade atribuída ao Exército pelo art. 25 da Lei 10.826, de 2003, diz respeito somente às armas de fogo: Art. 25. As armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do regulamento desta Lei. 3. O art. 25 da Lei das Armas é silente, inclusive, em relação às munições e acessórios de arma de fogo apreendidos e vinculados a um processo criminal. Esses PCE são mencionados no regulamento da lei que lhes defere tratamento semelhante às armas de fogo do art. 25. Assim, o Decreto 5.123/2004, primeiro ato normativo que regulamentou a Lei 10.826/2003, em seu art. 65, § 12, estabelecia: Art. 65. As armas de fogo apreendidas, observados os procedimentos relativos à elaboração do laudo pericial e quando não mais interessarem à persecução penal, serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo máximo de quarenta e oito horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas. § 12. Ato conjunto do Ministro de Estado da Defesa e do Ministro de Estado da Justiça e Cidadania disciplinará o procedimento de doação de munições e acessórios apreendidos. 4. No mesmo sentido, o atual regulamento da Lei 10.826/2003, o Decreto 9.847/2019, em seu art. 45, § 9º, determina: Art. 45. As armas de fogo apreendidas, após a finalização dos procedimentos relativos à elaboração do laudo pericial e quando não mais interessarem à persecução penal, serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo de quarenta e oito horas, para doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas ou para destruição quando inservíveis. § 9º As munições e os acessórios apreendidos, concluídos os procedimentos relativos à elaboração do laudo pericial e quando não mais interessarem à persecução penal, serão encaminhados pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo de quarenta e oito horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma estabelecida neste artigo. 5. O Termo de Cooperação Técnica 056/2022, celebrado entre o Comando do Exército e o Conselho Nacional de Justiça, tem por finalidade prover a destruição de armas de fogo e munições apreendidas pela justiça, que não mais interessam à persecução penal. 6. O TCT 056/2022 não menciona os acessórios de armas de fogo. Todavia, como o § 9º do art. 45 do Decreto 9.847/2019 o faz, o Exército deve receber esse tipo de PCE encaminhado pelas autoridades judiciárias para fins de doação ou destruição. 7. Em relação aos demais produtos como airsoft, airgun, coletes, coldres e armas brancas, não há previsão legal para que o Exército os receba e proceda à sua destruição. No expediente, o Comando do Exército Brasileiro informa que é de sua competência o recebimento de armas de fogo e munições apreendidas, bem como dos acessórios de armas de fogo, de acordo com o Termo de Cooperação Técnica 056/2022 e o § 9º do art. 45 do Decreto 9.847/2019, os quais permitem que o Exército receba esse tipo de Produtos Controlados pelo Exército - PCE, encaminhados pelas autoridades judiciárias para fins de doação ou destruição. Ao final, no caso dos demais produtos como: " airsoft , airgun , coletes, coldres e armas brancas", o Comando do Exército Brasileiro registra que não há previsão legal para recebimento ou destruição. Dada a relevância, sugere-se a expedição de circular com cópia do documento n. 7080592 aos magistrados, chefes de cartório e aos secretários de Foro de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento e providências. Após, pelo arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes , Juiz-Corregedor , em 04/04/2023, às 13:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7090036 e o código CRC 03CDACA2 . 0014662-27.2023.8.24.0710