Circular 101/2023

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 101 DE 03 DE ABRIL DE 2023 FORO JUDICIAL. NORMAS E ORIENTAÇÕES. SISTEMAS AUXILIARES. PERFIL DE ACESSO. ALTERAÇÃO DO CODIGO DE NORMAS. PUBLICIDADE. - Altera o § 3º do art. 900 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0014258-73.2023.8.24.0710 Comunico aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de primeiro grau acerca da publicação do Provimento CGJ n. 23/2023, que altera o § 3º do art. 900 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, para vedar a habilitação e o acesso de estagiários, residentes judiciais, terceirizados e voluntários, ou outro colaborador sem vínculo empregatício no Poder Judiciário, aos Sistemas Auxiliares, nos termos do parecer acolhido e da decisão que acompanham esta Circular. Atenciosamente, Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 04/04/2023, às 14:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7091140 e o código CRC CA53E32C . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0014258-73.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0014258-73.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Sistemas Auxiliares. Róis da CGJ. Acesso. Estagiários e residentes. Impossibilidade. Alteração Código de Normas. 1. Acolho o parecer proferido pelo Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Considerada a necessidade de alteração no Código de Normas desta Corregedoria-Geral da Justiça, diante do acolhimento do parecer, determino: a) alteração do § 3º do art. 900 do Código de Normas, nos seguintes termos: "Fica expressamente vedada a habilitação e o acesso de estagiários, residentes judiciais, terceirizados e voluntários, ou de outro colaborador sem vínculo empregatício com o Poder Judiciário, aos Sistemas Auxiliares." b) expedição de provimento para atualização do Código de Normas, nas suas versões HTML e PDF; com a publicação da versão atualizada no Portal do Poder Judiciário, e publicidade ao primeiro grau de jurisdição, via expedição de circular. 3. Tudo cumprido, arquivem-se. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 04/04/2023, às 14:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7083827 e o código CRC BE162930 . 0014258-73.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0014258-73.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Sistemas Auxiliares. Róis da CGJ. Acesso. Estagiários e residentes. Impossibilidade. Alteração Código de Normas. Excelentíssima Sra. Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de pedido de orientação feito pela Chefe da Divisão Judiciária desta Corregedoria-Geral da Justiça, recebido por meio de mensagem eletrônica (doc. n. 7073865 ), quanto à possibilidade de concessão de usuário e senha para que os residentes judiciais possam acessar o Sistema de Antecedentes dos Róis da Corregedoria-Geral da Justiça. No mesmo expediente, a requerente relatou que foram implementadas melhorias na forma de acesso aos Sistema de Antecedentes com objetivo de proporcionar maior segurança, estabilidade e agilidade às consultas e às análises feitas pelos servidores e magistrados, principalmente com a habilitação do acesso a partir do login e senha institucional dos usuários. As melhorias disponibilizadas são as seguintes: Implementação de log das consultas, a fim de que toda ação realizada dentro do sistema fique registrada, o que permite auditorias; Unificação de registros oriundos do eproc e SEEU. A partir da alteração, os registros em que há batimento de dados (registro idêntico) aparecem numa única linha no resultado da pesquisa, independentemente da comarca/vara de origem do registro. Esclarece-se que os registros provenientes do SAJ não comportam tal unificação; Inclusão do logo do sistema do qual provém o registro, o que facilita auditoria e correções; Alteração do login de usuários internos. A partir de agora, os usuários do PJSC habilitados para acesso ao Sistema de Antecedentes da Corregedoria utilizarão o próprio login e senha funcional para entrar no sistema. Indicação da data em que o acesso expira. Por segurança, todos os acessos expiram após 1 (um) ano da concessão. Doravante o sistema avisará quando essa data se aproxima, para que o usuário solicite a renovação. Registrou, também, que há previsão de vedação de acesso dos estagiários aos Sistemas Auxiliares descrita no art. 900, § 3º do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, veja-se: Para os estagiários, o art. 900, §3º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça é expresso ao vedar o acesso aos Sistemas Auxiliares do Poder Judiciário (https://www.tjsc.jus.br/web/codigo-denormas/livro-iv-sistemas-auxiliares). O programa de estágio não obrigatório no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, está regulamentado na Resolução GP n. 18/2018 , que tem como objetivos: I - a preparação para o trabalho produtivo, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino; II - o desenvolvimento de habilidades próprias da atividade profissional; III - o aperfeiçoamento técnico-cultural e científico; IV - a contextualização curricular, mediante aplicação de conhecimentos teóricos; e V - a participação em atividades de cunho social, objetivando o desenvolvimento para a vida cidadã. Na mesma norma regulamentadora, no art. 53, é vedado atribuir ao estagiário atividades em desacordo com o disposto no art. 2º da Resolução, tais como: I - prestar serviços externos, ainda que acompanhado pelo supervisor de estágio ou por pessoa por este designada, exceto nos casos em que a atividade esteja correlacionada com as previstas no termo de compromisso de estágio; II - transportar, a pedido de servidor ou de qualquer outra pessoa, dinheiro ou títulos de crédito; III - realizar serviços de limpeza e de copa; IV - executar trabalhos particulares solicitados por servidor ou por qualquer outra pessoa; V - assinar documentos que tenham fé pública; e (grifei) VI - estagiar em local que direta ou indiretamente exponha a risco sua saúde e sua integridade física. Parágrafo único. O supervisor de estágio fiscalizará a observância do disposto nesta resolução, comunicando à Secretaria do Foro, nas unidades de primeiro grau, ou à Diretoria de Gestão de Pessoas, no Tribunal de Justiça, seu descumprimento. Da leitura da norma editada pela Presidência desta Corte, a qual está alinhada com o Código de Normas, não há dúvidas de que é vedado o acesso dos estagiários aos Sistemas Auxiliares da Corregedoria-Geral da Justiça, seja pelos objetivos do programa, vedações impostas, e a mais sensível, a ausência de vinculo empregatício, situação que afasta o estagiário do Regime Estatutário, e das normas disciplinares aplicadas aos servidores públicos. Já com relação aos residentes jurídicos, programa regulamentado pela Resolução GP n. 72/2022 , a qual redefiniu as regras do "Programa de Residência Jurídica no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina", considera a atividade como: Considera-se residência jurídica, para os efeitos desta resolução, a atividade prático-jurídica desenvolvida sob orientação de magistrado de primeiro ou de segundo grau e complementada por conhecimento teórico adquirido em atividades e eventos acadêmicos realizados pela Escola Superior da Magistratura do Estado de Santa Catarina - Esmesc (Art. 2º ) A Resolução GP n. 72/2022, cita no art. 36, as atividade práticas do residente jurídico: I - pesquisas jurídicas relacionadas aos processos judiciais em tramitação; II - elaboração de relatórios para fundamentação de atos judiciais; III - redação de minutas de informações, despachos e decisões; IV - análise de petições; V - atuação como conciliador ou mediador judicial, na forma da legislação vigente; VI - auxílio prático aos magistrados e servidores do PJSC no desempenho de suas atribuições institucionais; e VII - as necessárias ao impulso dos processos judiciais e as de gestão administrativa da unidade judiciária. O mesmo normativo, no art. 2º, § 2º, sobre o vinculo do residente jurídico, prevê que " A residência jurídica contará com bolsa de estudo e não ensejará vínculo empregatício com o PJSC, nem encargos trabalhistas ". Logo, o residente jurídico está no mesmo regime trabalhista do estagiário, ou seja, sem vinculo empregatício com o Poder Judiciário Catarinense. Neste sentido, o residente jurídico deve receber o mesmo tratamento dado aos estagiários, com relação à vedação de acesso aos Sistemas Auxiliares da Corregedoria-Geral da Justiça, uma vez que ambos não são regidos pelo Estatuto do Servidor Púbico do Estado de Santa Catarina ( Lei n. 6.745/1985), o qual estabelece o regime jurídico dos funcionários públicos civis dos Três Poderes do Estado e do Tribunal de Contas. Assim, diante do pedido de orientação e atual conteúdo do § 3º do art. 900 do Código de Normas desta Corregedoria-Geral da Justiça, sugere-se nova redação ao dispositivo, para vedar o acesso aos Sistemas Auxiliares aos colaboradores que não são regidos pelo Estatuto do Servidor Púbico do Estado de Santa Catarina (Lei n. 6.745/1985), com a seguinte redação: "Fica expressamente vedada a habilitação e o acesso de estagiários, residentes judiciais, terceirizados e voluntários, ou outro colaborador sem vínculo empregatício no Poder Judiciário, aos Sistemas Auxiliares." Por fim, opina-se pela expedição de provimento para alterar a redação do § 3º do art. 900 do Código de Normas desta Corregedoria-Geral da Justiça, conforme sugestão acima, com alteração nas versões do Código de Normas (pdf/html), publicadas no Portal da Instituição. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes , Juiz-Corregedor , em 04/04/2023, às 13:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7082830 e o código CRC CC293BF4 . 0014258-73.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO N. 23 DE 31 DE MARÇO DE 2023 Altera o § 3º do art. 900 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina. A CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA , no uso de suas atribuições e considerando a necessidade de atualizar os procedimentos atinentes às execuções das penas de multa, nos termos da decisão proferida nos autos n. 0014258-73.2023.8.24.0710, RESOLVE: Art. 1º. O Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 900 [...] § 1º [...] § 2º [...] § 3º Fica expressamente vedada a habilitação e o acesso de estagiários, residentes judiciais, terceirizados e voluntários, ou de outro colaborador sem vínculo empregatício no Poder Judiciário, aos Sistemas Auxiliares." Art. 2º. Este provimento entra em vigor na data de sua publicação. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 04/04/2023, às 14:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7084525 e o código CRC E1C3B40D . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0014258-73.2023.8.24.0710