PDF 0066566-81.2026.8.24.0710
ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
CIRCULAR N. 416 DE 14 DE JULHO DE 2026
FORO JUDICIAL. DIREITO PENAL. OFÍCIO CIRCULAR N.5/2026/INSTCN. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.ATUALIZAÇÃO DA TABELA PROCESSUAL UNIFICADA.INCLUSÃO DO ASSUNTO COMPLEMENTAR N. 15720 -CRIME DECORRENTE DE AÇÕES DE SEGURANÇAPÚBLICA.Orienta magistrados e servidores do primeiro grauacerca da utilização do assunto complementar n.15720 - Crime Decorrente de Ações de SegurançaPública e recomenda a avaliação da necessidade dereclassificação dos processos em tramitação, quandocabível.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0066566-81.2026.8.24.0710
Comunico aos magistrados e aos servidores de primeiro grauacerca do teor do Ofício Circular n. 5/2026/INSTCN, do Conselho Nacional deJustiça, que informa a atualização da Tabela Processual Unificada mediante ainclusão do assunto complementar n. 15720 - Crime Decorrente de Ações deSegurança Pública, bem como sua aplicabilidade nos processos decompetência penal, conforme consta do referido ofício (doc. 10610175), doparecer e da decisão que acompanham esta circular.
Atenciosamente,
Desembargador Dinart Francisco MachadoCorregedor-Geral da Justiça
Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Desembargador, em 16/07/2026, às 15:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006.
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP
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Circular CGJ 416 (10899852) SEI 0066566-81.2026.8.24.0710 / pg. 1
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Circular CGJ 416 (10899852) SEI 0066566-81.2026.8.24.0710 / pg. 2
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CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
PARECER
Processo n. 0066566-81.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Ofício Circular n. 5/2026/INSTCN - CNJ. Atualização das TabelasProcessuais Unificadas (TPUs). Inclusão do assunto complementar nº 15720 -Crime Decorrente de Ações de Segurança Pública.
Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da
Justiça,
Trata-se de comunicação encaminhada pelo Conselho Nacionalde Justiça, por meio do Ofício Circular n. 5/2026/INSTCN, informando aatualização das Tabelas Processuais Unificadas (TPUs), com a inclusão doassunto complementar nº 15720 - Crime Decorrente de Ações de SegurançaPública, e solicitando a adoção de providências para sua adequadaimplementação no âmbito deste Tribunal (10610175).
O expediente orienta, em síntese:(i) a ampla divulgação interna da atualização;(ii) a adequação dos sistemas processuais;(iii) a eventual reclassificação de feitos em tramitação.
Encaminhados os autos à unidade técnica competente, estainformou a adoção de providências junto à Diretoria de Tecnologia daInformação (DTI) para inclusão do referido assunto complementar nossistemas eproc de primeiro e segundo graus (10725531).
Posteriormente, a documentação juntada (10898857) evidenciaa implementação do assunto complementar nº 15720 no sistema eproc,tornando-o disponível para utilização pelas unidades jurisdicionais.
É o relatório.Da análise dos autos, verifica-se que as providências técnicas
determinadas pelo CNJ foram integralmente cumpridas.Remanescem, contudo, as medidas de cunho administrativo,
consistentes na necessidade de dar ampla publicidade à alteraçãopromovida e orientar as unidades jurisdicionais quanto à correta utilizaçãodo novo assunto complementar e à eventual necessidade de reclassificaçãodos processos em tramitação.
Parecer 10899550 SEI 0066566-81.2026.8.24.0710 / pg. 3
Nesse ponto, cumpre destacar a natureza do novo assuntocomplementar (10610175):
A medida visa ao aprimoramento da identificação, da rastreabilidade edo monitoramento de processos relacionados à violência praticada poragentes estatais, contribuindo para a precisão classificatória, aqualificação dos registros processuais e a produção de dados confiáveisno âmbito do Poder Judiciário. A iniciativa integra as ações conduzidas peloObservatório dos Direitos Humanos na gestão 2025-2027, com apoiodo Programa Justiça Plural, fruto de acordo de cooperação internacional entre oConselho e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud),voltado à ampliação do acesso à justiça e ao fortalecimento da proteção dedireitos de populações em situação de vulnerabilidade.Conforme definição aprovada, o assunto 15720 possui naturezacomplementar, devendo ser utilizado de forma associada ao assuntoprincipal que identifique a natureza do feito ou da infraçãocorrespondente, e não em substituição a este. Sua aplicação,portanto, deverá ocorrer cumulativamente à classificação principal jáexistente, quando presente hipótese de violência decorrente de açõesde segurança pública.Nos termos do glossário aprovado, o referido assunto poderá serutilizado também em feitos de outras competências cíveis, sempre quehouver indício de participação de agente estatal e pertinência temática,de modo a permitir a adequada identificação de processos relacionados àmatéria, independentemente da natureza da demanda.
Diante do exposto, opina-se:
1. pelo reconhecimento do integral cumprimento dasprovidências técnicas determinadas pelo ConselhoNacional de Justiça (CNJ);
2. pela expedição de circular dirigida aos magistrados eservidores de primeiro grau de jurisdição, para ciência daatualização promovida pelo CNJ, orientando acerca dautilização do novo assunto complementar e recomendandoa avaliação da eventual necessidade de reclassificação dosprocessos em tramitação, conforme a pertinência de cadacaso concreto;
3. pela remessa dos autos à Diretoria-Geral Judiciária para asprovidências que entender cabíveis no tocante àdivulgação no segundo grau de jurisdição.
É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência.
GUSTAVO MARCOS DE FARIASJuiz-Corregedor
Documento assinado eletronicamente por Gustavo Marcos de Farias, Juiz-Corregedor, em 16/07/2026, às 10:24, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006.
Parecer 10899550 SEI 0066566-81.2026.8.24.0710 / pg. 4
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0066566-81.2026.8.24.0710 10899550v7
Parecer 10899550 SEI 0066566-81.2026.8.24.0710 / pg. 5
ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
DECISÃO
Processo n. 0066566-81.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Ofício Circular n. 5/2026/INSTCN - CNJ. Atualização das TabelasProcessuais Unificadas (TPUs). Inclusão do assunto complementar nº 15720 -Crime Decorrente de Ações de Segurança Pública.
1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Gustavo Marcos de Farias (Núcleo II).
2.
a fim de orientá-los quanto àutilização do novo assunto complementar n. 15720 - Crime Decorrente deAções de Segurança Pública e de recomendar a avaliação da eventualnecessidade de reclassificação dos processos em tramitação, conforme apertinência de cada caso concreto
4.
Desembargador Dinart Francisco Machado
Corregedor-Geral da Justiça
Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado,Desembargador, em 16/07/2026, às 15:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006.
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0066566-81.2026.8.24.0710 10899594v5
Expeça-se circular aos magistrados e aos servidores deprimeiro grau, com cópia do Ofício Circular 10610175, doparecer 10899550 e da presente decisão,
.3 . Comunique-se ao Conselho Nacional de Justiça o
cumprimento das providências determinadas no Ofício Circular n.5/2026/INSTCN.
Após, encaminhem-se os autos à Diretoria-Geral Judiciáriapara as providências que entender pertinentes, encerrando-se os autos noâmbito desta Corregedoria-Geral da Justiça.
Decisão 10899594 SEI 0066566-81.2026.8.24.0710 / pg. 6
Circular CGJ 416 (10899852)
Parecer 10899550
Decisão 10899594
