Circular CGJ-SC 274/2023 Falência

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 274 DE 29 DE SETEMBRO DE 2023 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DA FALÊNCIA. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 5004357-24.2022.8.24.0033/SC, que tramita na 4ª Vara Cível da Comarca de Itajaí, que decretou a falência da empresa MULTI COMÉRCIO DE RAÇÕES EIRELI. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0045604-42.2023.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca da decisão proferida nos autos n. 5004357-24.2022.8.24.0033/SC, que tramita na 4ª Vara Cível da Comarca de Itajaí, que decretou a falência da empresa MULTI COMÉRCIO DE RAÇÕES EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 76.544.667/0001-17, com sede na Rua Samuel Heusi, n. 463, sala 411, box 289, Centro, Itajaí-SC, CEP 88.301-320, nos termos dos documentos 7577518 e 7577529 , do parecer 7579532 e da decisão 7579588 que acompanham esta circular. Atenciosamente, Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 02/10/2023, às 14:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7579605 e o código CRC 2C5C1D59 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0045604-42.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0045604-42.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação da decretação da falência da empresa MULTI COMÉRCIO DE RAÇÕES EIRELI 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos ( 7577518 e 7577529 ), do parecer ( 7579532 ) e desta decisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 02/10/2023, às 14:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7579588 e o código CRC 41F16AB9 . 0045604-42.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0045604-42.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação da decretação da falência da empresa MULTI COMÉRCIO DE RAÇÕES EIRELI Excelentíssima Sra. Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de ofício n. 310049482310 encaminhado pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Itajaí ( 7577518 ), com cópia da decisão proferida nos autos n. 5004357-24.2022.8.24.0033/SC, que decretou a falência da empresa MULTI COMÉRCIO DE RAÇÕES EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 76.544.667/0001-17, com sede na Rua Samuel Heusi, n. 463, sala 411, box 289, Centro, Itajaí-SC, CEP 88.301-320 ( 7577529 ). Sugiro a expedição de circular com cópias dos documentos ( 7577518 e 7577529 ), deste parecer e da respectiva decisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento, e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes , Juiz-Corregedor , em 02/10/2023, às 11:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7579532 e o código CRC 44FB53C0 . 0045604-42.2023.8.24.0710