Circular 15/2023

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 15 DE 24 DE JANEIRO DE 2023 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 5054769-41.2022.8.24.0038/SC, da 7ª Vara da Comarca de Joinville, que deferiu a recuperação judicial da empresa ESAC - Empresa de Saneamento Ambiental e Concessões Ltda. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0003426-78.2023.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca da decisão proferida nos autos n. 5054769-41.2022.8.24.0038/SC, que deferiu a recuperação judicial da empresa ESAC - Empresa de Saneamento Ambiental e Concessões Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 01.972.794/0001-18, com sede na Rua Euzébio de Queiroz, n. 274, conjunto 06 do Edifício Euzébio Corporate Center, Atiradores, Joinville/SC, nos termos dos documentos 6896322 e 6896327 , do parecer 6897349 e da decisão 6897427 que acompanham a circular. Atenciosamente, Desembargador RUBENS SCHULZ Corregedor-Geral da Justiça e. e. Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz , Corregedor-Geral da Justiça , em 30/01/2023, às 15:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6897493 e o código CRC E10A0B82 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0003426-78.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0003426-78.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação da recuperação judicial da empresa ESAC - Empresa de Saneamento Ambiental e Concessões Ltda. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Marlon Negri (Núcleo I). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos 6896322 e 6896327 , do parecer 6897349 e desta decisão aos Magistrados e Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargador RUBENS SCHULZ Corregedor-Geral da Justiça e. e. Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz , Corregedor-Geral da Justiça , em 30/01/2023, às 15:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6897427 e o código CRC 52556F64 . 0003426-78.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0003426-78.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação da recuperação judicial da empresa ESAC - Empresa de Saneamento Ambiental e Concessões Ltda. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça em exercício, Trata-se de Ofício n. 310038002751 encaminhado pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Joinville ( 6896322 ), com cópia da decisão proferida nos autos n. 5054769-41.2022.8.24.0038/SC, que deferiu a recuperação judicial da empresa ESAC - Empresa de Saneamento Ambiental e Concessões Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 01.972.794/0001-18, com sede na Rua Euzébio de Queiroz, n. 274, conjunto 06 do Edifício Euzébio Corporate Center, Atiradores, Joinville/SC ( 6896327 ). Sugiro a expedição de circular com cópias dos documentos 6896322 e 6896327 , deste parecer e da respectiva decisão aos Magistrados e Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição, para conhecimento, e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. MARLON NEGRI Juiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Marlon Negri , Juiz-Corregedor , em 25/01/2023, às 13:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6897349 e o código CRC 70A0901C . 0003426-78.2023.8.24.0710