Circular CGJ-SC 14/2023 Recuperação judicial

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 14 DE 20 DE JANEIRO DE 2023 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 0301648-60.2016.8.24.0058/SC, da 2ª Vara da Comarca de São Bento do Sul, que declarou encerrada a recuperação judicial da empresa Tecnotubo Artefatos Metálicos Ltda. EPP. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0003027-49.2023.8.24.0710 Comunico aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau acerca da decisão proferida nos autos n. 0301648-60.2016.8.24.0058/SC, que declarou encerrada a recuperação judicial da empresa Tecnotubo Artefatos Metálicos Ltda. EPP., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 83193797000118, com sede na Rua Karl Wilhiwn Bendin, n. 680, Brasília, São Bento do Sul/SC, nos termos dos documentos 6889336 e 6889355 , do parecer 6889607 e da decisão 6889700 que acompanham a circular. Atenciosamente, Desembargador RUBENS SCHULZ Corregedor-Geral da Justiça e. e. Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz , Corregedor-Geral da Justiça , em 23/01/2023, às 17:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6889743 e o código CRC 10A36194 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0003027-49.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0003027-49.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação de encerramento da recuperação judicial da empresa Tecnotubo Artefatos Metálicos Ltda. EPP. Publicidade. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos 6889336 e 6889355 , do parecer 6889607 e desta decisão aos Magistrados e Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargador RUBENS SCHULZ Corregedor-Geral da Justiça e. e. Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz , Corregedor-Geral da Justiça , em 23/01/2023, às 17:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6889700 e o código CRC 62F7C14B . 0003027-49.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0003027-49.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação de encerramento da recuperação judicial da empresa Tecnotubo Artefatos Metálicos Ltda. EPP. Publicidade. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça em exercício, Trata-se de Ofício n. 310037900936 encaminhado pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Bento do Sul ( 6889336 ), com cópia da decisão proferida nos autos n. 0301648-60.2016.8.24.0058/SC, que declarou encerrada a recuperação judicial da empresa Tecnotubo Artefatos Metálicos Ltda. EPP., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 83193797000118, com sede na Rua Karl Wilhiwn Bendin, n. 680, Brasília, São Bento do Sul/SC ( 6889355 ). Sugiro a expedição de circular com cópias dos documentos 6889336 e 6889355 , deste parecer e da respectiva decisão aos Magistrados e Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição, para conhecimento, e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes , Juiz-Corregedor , em 20/01/2023, às 14:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6889607 e o código CRC 27D0F47B . 0003027-49.2023.8.24.0710