Circular 16/2023

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 16 DE 24 DE JANEIRO DE 2023 FORO JUDICIAL. NORMAS E ORIENTAÇÕES. DISPONIBILIZAÇÃO DE EVENTOS COM PRAZOS PADRONIZADOS. DECISÕES JUDICIAIS EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA E ACIDENTÁRIA. ORIENTAÇÕES. Cumprimento do Ofício n. 00023/2021/GAB/PFSC/PGF/AGU para que as decisões judiciais em matéria previdenciária e acidentária constem os devidos eventos padronizados, conforme indicado no Anexo I do Provimento n. 90/2020. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0029540-25.2021.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca do cumprimento do Ofício n. 00023/2021/GAB/PFSC/PGF/AGU para que, às decisões judiciais em matéria previdenciária e acidentária, sejam atribuídos os eventos padronizados disponibilizados no Sistema eproc, nos termos dos documentos 5718431 e 5719495 , do parecer e da decisão que acompanham esta circular. Atenciosamente, Desembargador RUBENS SCHULZ Corregedor-Geral da Justiça e. e. Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz , Corregedor-Geral da Justiça , em 30/01/2023, às 15:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6898784 e o código CRC BD769653 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0029540-25.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0029540-25.2021.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Ofício n. 00023/2021/GAB/PFSC/PGF/AGU. Procedimento matéria previdenciária e acidentária. Criação e configuração de eventos com prazos padronizados. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Marlon Negri (Núcleo I). 2. Expeça-se Circular, com cópias dos documentos 5718431 e 5719495 , do parecer retro e desta decisão, aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento e providências. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargador RUBENS SCHULZ Corregedor-Geral da Justiça e. e. Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz , Corregedor-Geral da Justiça , em 30/01/2023, às 15:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6898746 e o código CRC E990F0EB . 0029540-25.2021.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0029540-25.2021.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Ofício n. 00023/2021/GAB/PFSC/PGF/AGU. Procedimento matéria previdenciária e acidentária. Criação e configuração de eventos com prazos padronizados. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça em exercício, Trata-se de procedimento administrativo autuado com o recebimento do Ofício nº 00023/2021/GAB/PFSC/PGF/AGU, oriundo da Procuradoria Federal no Estado de Santa Catarina ( 5718431 ), com objetivo de estabelecer rotinas e prazos padronizados para o cumprimento de decisões judiciais em matéria previdenciária e acidentária para as unidades judiciais de primeiro grau, com base no Provimento n. 90/2020 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ( 5719495 ). A Diretoria de Suporte à Jurisdição informou que os "eventos" contidos no Anexo I do Provimento n. 90/2020 foram homologados e disponibilizados em ambiente produtivo pela Divisão de Sistemas Judiciais na data de 20-1-2023 ( 6892306 ), no Sistema eproc. É o breve relatório. Diante da disponibilização dos eventos com os prazos padronizados no Sistema eproc, conforme o disposto no Anexo I do Provimento n. 90/2020, importante comunicar aos Magistrados e Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição para que, às decisões judiciais em matéria previdenciária, sejam atribuídos os eventos adequados. Assim, sugere-se a expedição de circular com cópias dos documentos 5718431 e 5719495 , deste parecer e da respectiva decisão para conhecimento, com posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. MARLON NEGRI Juiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Marlon Negri , Juiz-Corregedor , em 25/01/2023, às 13:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6898242 e o código CRC B920343B . 0029540-25.2021.8.24.0710