Circular CGJ-SC 208/2023 Atendimento a autistas

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 208 DE 25 DE JULHO DE 2023 FORO JUDICIAL. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. MANUAL DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Autos n. 0032600-35.2023.8.24.0710 Encaminho a todos(as) Magistrados, Magistradas, Servidores e Servidoras com atuação no primeiro grau de jurisdição, para ciência e providências que se fizerem necessárias, cópia do “Manual de Atendimento a Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)”, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - documento n. 7383902 , do parecer (documento n. 7391756 ) e da decisão (documento n. 7391762 ) exarados nos autos n. 0032600-35.2023.8.24.0710. Desembargador RUBENS SCHULZ Corregedor-Geral da Justiça e.e. Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz , Corregedor-Geral da Justiça , em 26/07/2023, às 13:20, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7391768 e o código CRC 02CD82F0 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0032600-35.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Processo n. 0032600-35.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo V – Direitos Humanos Assunto: Manual CNJ de atendimento a pessoas com TEA 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Dr. Mauro Ferrandin (Núcleo V – Direitos Humanos). 2. Expeça-se Circular de divulgação destinada a todos(as) Magistrados, Magistradas, Servidores e Servidoras com atuação no primeiro grau de jurisdição, com cópia do documento n. 7383902 , do parecer retro e desta decisão. 3. Cumprido o item precedente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Desembargador RUBENS SCHULZ Corregedor-Geral da Justiça e.e. Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz , Corregedor-Geral da Justiça , em 26/07/2023, às 13:20, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7391762 e o código CRC 49FA9D83 . 0032600-35.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO PARECER Processo n. 0032600-35.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo V – Direitos Humanos Assunto: Manual CNJ de atendimento a pessoas com TEA Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça em exercício , Trata-se de procedimento autuado em virtude de mensagem eletrônica que aportou nesta Corregedoria-Geral da Justiça (documento n. 7383895 ), sendo encaminhada a este Núcleo V – Direitos Humanos. De acordo com o teor do documento, foi elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o “Manual de Atendimento a Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)”, cujo objetivo é possibilitar que o Poder Judiciário compreenda, acolha e atue na promoção dos direitos das pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) - documento n. 7383902 . De se dizer, que o supracitado manual foi confeccionado de modo a clarificar os seguintes temas: (i) definição de Transtorno do Espectro Autista (TEA), (ii) acolhimento de pessoas com TEA, (iii) autismo no Poder Judiciário e (iv) rol de normatizações envolvendo o direito das pessoas com TEA. Nesse caminho, em razão da relevância da temática, concernente à difusão de conhecimentos e orientações sobre a atuação no atendimento de pessoas com TEA, desvela-se de primordial importância a ampla publicização do “Manual de Atendimento a Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)”, redigido pelo CNJ, a todos(as) integrantes do sistema de justiça de Santa Catarina. À luz do exposto, opina-se : a) Pela expedição de Circular de divulgação a todos(as) Magistrados, Magistradas, Servidores e Servidoras com atuação no primeiro grau de jurisdição, com cópia do documento n. 7383902 , do presente parecer e da decisão a ser exarada por Vossa Excelência; b) Na sequência, pelo arquivamento dos autos, com as cautelas de estilo. É o parecer que se submete à elevada apreciação de Vossa Excelência. Juiz-Corregedor MAURO FERRANDIN Núcleo V – Direitos Humanos Documento assinado eletronicamente por Mauro Ferrandin , Juiz-Corregedor , em 25/07/2023, às 11:32, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7391756 e o código CRC 3182A65F . 0032600-35.2023.8.24.0710