ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
CIRCULAR N. 208 DE 25 DE JULHO DE 2023
FORO JUDICIAL. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. MANUAL DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Autos n.
0032600-35.2023.8.24.0710
Encaminho a todos(as) Magistrados, Magistradas, Servidores e Servidoras com atuação no primeiro grau de jurisdição, para ciência e providências que se fizerem necessárias, cópia do “Manual de Atendimento a Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)”, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - documento n.
7383902
, do parecer (documento n.
7391756
) e da decisão (documento n.
7391762
) exarados nos autos n. 0032600-35.2023.8.24.0710.
Desembargador
RUBENS SCHULZ
Corregedor-Geral da Justiça e.e.
Documento assinado eletronicamente por
Rubens Schulz
,
Corregedor-Geral da Justiça
, em 26/07/2023, às 13:20, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador
7391768
e o código CRC
02CD82F0
.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
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[email protected]
0032600-35.2023.8.24.0710
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
DECISÃO
Processo n.
0032600-35.2023.8.24.0710
Unidade: Núcleo V – Direitos Humanos
Assunto: Manual CNJ de atendimento a pessoas com TEA
1.
Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Dr. Mauro Ferrandin (Núcleo V – Direitos Humanos).
2.
Expeça-se Circular de divulgação destinada a todos(as) Magistrados, Magistradas, Servidores e Servidoras com atuação no primeiro grau de jurisdição, com cópia do documento n.
7383902
, do parecer
retro
e desta decisão.
3.
Cumprido o item precedente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
Desembargador
RUBENS SCHULZ
Corregedor-Geral da Justiça e.e.
Documento assinado eletronicamente por
Rubens Schulz
,
Corregedor-Geral da Justiça
, em 26/07/2023, às 13:20, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador
7391762
e o código CRC
49FA9D83
.
0032600-35.2023.8.24.0710
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
PARECER
Processo n.
0032600-35.2023.8.24.0710
Unidade: Núcleo V – Direitos Humanos
Assunto: Manual CNJ de atendimento a pessoas com TEA
Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça em exercício
,
Trata-se de procedimento autuado em virtude de mensagem eletrônica que aportou nesta Corregedoria-Geral da Justiça (documento n.
7383895
), sendo encaminhada a este Núcleo V – Direitos Humanos.
De acordo com o teor do documento, foi elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o “Manual de Atendimento a Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)”, cujo objetivo é possibilitar que o Poder Judiciário compreenda, acolha e atue na promoção dos direitos das pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) - documento n.
7383902
.
De se dizer, que o supracitado manual foi confeccionado de modo a clarificar os seguintes temas: (i) definição de Transtorno do Espectro Autista (TEA), (ii) acolhimento de pessoas com TEA, (iii) autismo no Poder Judiciário e (iv) rol de normatizações envolvendo o direito das pessoas com TEA.
Nesse caminho, em razão da relevância da temática, concernente à difusão de conhecimentos e orientações sobre a atuação no atendimento de pessoas com TEA, desvela-se de primordial importância a ampla publicização do “Manual de Atendimento a Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)”, redigido pelo CNJ, a todos(as) integrantes do sistema de justiça de Santa Catarina.
À luz do exposto,
opina-se
:
a)
Pela expedição de Circular de divulgação a todos(as) Magistrados, Magistradas, Servidores e Servidoras com atuação no primeiro grau de jurisdição, com cópia do documento n.
7383902
, do presente parecer e da decisão a ser exarada por Vossa Excelência;
b)
Na sequência, pelo arquivamento dos autos, com as cautelas de estilo.
É o parecer que se submete à elevada apreciação de Vossa Excelência.
Juiz-Corregedor
MAURO FERRANDIN
Núcleo V – Direitos Humanos
Documento assinado eletronicamente por
Mauro Ferrandin
,
Juiz-Corregedor
, em 25/07/2023, às 11:32, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador
7391756
e o código CRC
3182A65F
.
0032600-35.2023.8.24.0710
